materia nº 16/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº016/2026
PROJETO DE LEI Nº017/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- SEMAGRIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 283.333,33
(duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio Nº
675/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de Trator Agrícola, em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
D: 507931 e CRC: 9898DA10
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 20.606.0009.1010.0003 - CONV. Nº 675/2025/PGE-SEAGRI TRATOR
PROGRAMÁTICA: LAERTE GOMES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
2008.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fonte de Recurso: Congêneres do Estado decorrentes de emenda parlamentar individual
(Exercício Corrente)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício
Fonte de Recurso: Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 283.333,33
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 507931 e CRC: 9898DA10
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 16 27/04/2026
ID: 507931 Processo Documento
CRC: 9898DA10
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:27:36 Finalização: 27/04/2026 10:28:32
MDS: 930ED9E8A7979878C64237B6E4CD7982
SHA256: 1D7D6D7FEE7783E0A39AGA3394BCB331399AE82F9851399EDEASB85838739545
Súmula/Objeto:
autografo 16 projeto 17
a INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÃ DO OESTE RO 27/04/2026 10:26:40
ASSUNTOS É
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:26:40
CIENTES o
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:49
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:53:27
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 10:13:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& freiras, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507931 e o CRC 9898DA10.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.