materia nº 17/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº017/2026
PROJETO DE LEI Nº018/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº 09032025-2-086102 -
Aquisição de 2 Tratores Agrícola - Emenda Parlamentar 202542720001,
em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507932 e CRC: 20E0F4ED
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SEMAGRI
FUNCIONAL 50.606.0009.1010.0004 - EM. PARL. 202542720001 02 TRATORES -
PROGRAMÁTICA: JAIME BAGATTOLI
FICHA:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTI
OS E MATERIAL PERMANENTE R$ 693.000,00
2009.1.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos]
Fonte de Recurso: Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares individuais)
(Exercício Corrente) a]
E |
Excesso de Arrecadação (+): R$ 693.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 507932 e CRC: 20E0F4ED
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 17 27/04/2026
ID: 507932 Processo Documento
CRC: 20E0F4ED
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:28:38 Finalização: 27/04/2026 10:29:57
MDS: 9697767FC49C1E950037CE75CFE7180C
SHA256: 39A04068270BA3E3FCB9C6B36750DC04E5E345BBD15DOF42F904E9AFEO7A0E48
Súmula/Objeto:
autografo 17 projeto 18
INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE RO 27/04/2026 10:28:38
eo ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/04/2026 10:28:38
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/04/2026 11:27:50
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 28/04/2026 07:53:35
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/05/2026 10:29:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
meras RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 27/04/2026 10:35:55
“rm
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507932 e o CRC 20E0F4ED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.