materia nº 19/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº019/2026
PROJETO DE LEI Nº019/2026/CMIO
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DE EDUCANDOS COM TRANSTORNOS
DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento de Educandos com
Transtornos de Aprendizagem no âmbito do município de Itapuã do Oeste — RO.
Art. 2º O Programa tem como objetivo promover a identificação precoce, o acompanhamento e o suporte aos
educandos com transtornos de aprendizagem, visando garantir melhores condições de desenvolvimento
educacional.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
| — promoção da identificação precoce de sinais de dificuldades de aprendizagem;
Il — incentivo à integração entre as áreas de Educação e Saúde;
Il — apoio à formação continuada de profissionais da educação;
IV — promoção de práticas pedagógicas inclusivas;
V — garantia de acompanhamento adequado aos educandos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 28 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 508642 e CRC: 1FF53808
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
na É FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Ens caco cond rin es dA O A
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
AUTOGRAFO 19 28/04/2026
ID: 508642 Processo Documento
CRC: 1FF53808
Processo: 1-597/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 28/04/2026 10:41:52 Finalização: 28/04/2026 10:42:58
MDS: 2FOASE48CE9B3COB0DA729C7281D7D71
SHA256: 9AECOFDD18B82359354D52EC4F82B50332AF773A1 9E5703665DF0D1C96749C40
Súmula/Objeto:
GABINETE DO PREFEITO 28/04/2026 10:41:52
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 28/04/2026 10:41:52
E : E CIENTES ;
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 07/05/2026 12:29:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS Ê sao
A renan RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/04/2026 10:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 508642 e o CRC 1FF53808. :
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