materia nº 22/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº022/2026
PROJETO DE LEI Nº022/2026/CMIO
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS
ESTRIDENTES POR SINAIS SONOROS SUAVES OU
MUSICAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais suaves ou musicais nas escolas
municipais.
Art. 2º Os sinais deverão ter volume moderado, sem ruídos bruscos e adequados ao bem-estar dos estudantes.
Art. 3º A escolha do sinal ficará a cargo da escola, com orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias. Art. 5º As despesas
correrão por dotações próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 28 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 508651 e CRC: EE06777E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
: — FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Cc
RE e Em
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 22 28/04/2026
ID: 508651 Processo Documento
CRC: EE06777E
Processo: 1-597/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 28/04/2026 10:47:12 Finalização: 28/04/2026 10:48:11
MDS: EFB76AAE33BC5F92075545EF1CC55A2D
SHA256: 18AE38D6403B5FEEF3A9A6G9B1 86D1AE5552CCBEA2Z0AF6DC589D85D22B8E7E890
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO
E INTERESSADOS !
GABINETE DO PREFEITO 28/04/2026 10:47:12
ASSUNTOS
28/04/2026 10:47:12
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 07/05/2026 12:45:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS E
povoam, RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 28/04/2026 10:50:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 508651 e o CRC EE06777E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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