materia nº 16/2026

k CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 023/2026
COMISSÕES PERMANENTES
e Comissão de Constituição e Justiça — CCJR
e Comissão de Orçamento e Finanças — COF
e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSAU.
Conforme disposto na proposição, os recursos decorrem de excesso de arrecadação oriundo
de emenda parlamentar estadual, sendo destinados exclusivamente à aquisição de
medicamentos para atendimento da farmácia do Hospital Municipal José Baioco, visando
assegurar maior eficiência nas ações de urgência e emergência e garantir o acesso da população
aos serviços de saúde.
O projeto encontra-se acompanhado de documentação comprobatória do repasse, incluindo
ordem bancária, plano de trabalho e detalhamento da aplicação dos recursos, evidenciando a
origem e a destinação específica da verba pública.
Destaca-se, ainda, que o plano de trabalho apresentado demonstra a necessidade da aquisição
de medicamentos, considerando a demanda assistencial do hospital, que atende, em média, mais
de três mil pacientes mensais, bem como a necessidade de manutenção do estoque adequado
para garantir a continuidade dos serviços de saúde. (conforme plano de trabalho — páginas 9 e
10 do processo).
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito administrativo.
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IH - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Constituição e Justiça — CCJR
No que se refere à competência, a matéria é de iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da legislação correlata, uma vez que trata de
alteração orçamentária mediante abertura de crédito adicional.
A abertura de crédito adicional especial encontra respaldo na Lei Federal nº 4.320/1964,
especialmente em seus arts. 40, 41 e 43, que disciplinam os créditos adicionais e suas fontes de
financiamento.
No presente caso, verifica-se que O crédito proposto encontra-se devidamente fundamentado na
modalidade de excesso de arrecadação, prevista no art. 43, 81º, inciso II, da referida lei,
estando a origem dos recursos claramente identificada e comprovada por meio de
documentação anexa ao projeto.
Não se verifica vício de iniciativa ou afronta a normas constitucionais, estando a proposição
formalmente adequada e juridicamente válida.
2.2 Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, a proposição demonstra-se tecnicamente adequada,
uma vez que:
há indicação expressa da fonte de recurso (excesso de arrecadação);
os valores estão devidamente definidos;
existe compatibilidade com a estrutura orçamentária vigente;
. há vinculação específica da despesa à finalidade proposta.
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A documentação que acompanha o projeto comprova a efetiva entrada de recursos por meio de
repasse fundo a fundo, o que legitima a abertura do crédito adicional.
Além disso, observa-se que a despesa está vinculada à função saúde, atendendo às diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), e não compromete o equilíbrio fiscal do Município, uma vez
que não se trata de criação de despesa sem lastro financeiro, mas de utilização de recurso já
arrecadado.
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Dessa forma, a proposição encontra-se em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
e com as normas de direito financeiro.
2.3 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde — CECDS
No mérito, a proposta apresenta elevada relevância social, por destinar recursos à aquisição de
medicamentos essenciais para o atendimento da população.
Conforme demonstrado no plano de trabalho, a aquisição visa garantir o abastecimento
contínuo da farmácia hospitalar, evitando desabastecimento e assegurando atendimento
adequado aos pacientes, especialmente em situações de urgência e emergência.
A iniciativa contribui diretamente para a efetivação do direito à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Ademais, a medida fortalece a capacidade de atendimento do Hospital Municipal, principal
porta de entrada dos serviços de saúde no Município, garantindo maior segurança aos pacientes
e melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, a proposição mostra-se plenamente alinhada ao interesse público.
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HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJR), de Orçamento e Finanças
(COF) e de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (CECDS), no uso de suas atribuições
regimentais, manifestam-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 023/2026/CMIO, por
entenderem que a matéria atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, adequação
orçamentária e interesse público.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2026.
JAIR S -
Presideúfte da CCJR
MINÉIA VILLA
Relatora da CCJR e sidente da COF
p “T QAÃDas fe AS
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
Membro da CCJR e Relator da CECDS
Membro da COF e CECDS