materia nº 18/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº018/2026
PROJETO DE LEI Nº023/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso
de Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a Aquisição
de Medicamentos para atender a Farmácia do Hospital Municipal José Baioco e
promover ações com maior eficiência e cuidado na Urgência e Emergência, a fim de garantir o
acesso da população para O tratamento e prevenção de doenças, alinhando-se às diretrizes do SUS e
ao perfil epidemiológico local, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 507934 e CRC: 87483C9C
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2026
NIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMÁTICA:
CHA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: |PREFEITURAMUNICA O OCO CUSTEIO |
FUNCIONAL
FI
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
TPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
020504 - FUNDO MUNI. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.0005.2040.0000 - Aquisição de Medicamento Farmácia Interna
721
1024.1.621.3210 - Transferências do Fundo a Fundo de recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de Emendas]
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
|
Excesso de Arrecadação (+): R$ 50.000,00
D: 507934 e CRC: 87483C9C
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 18 27/04/2026
ID: 507934 Processo Documento
CRC: 87483C9C
Processo: 25-84/2026
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 27/04/2026 10:30:06 Finalização: 27/04/2026 10:31:26
MDS: 700C9F5E0A353DBE7AZ844361A9IDBAE
SHA256: 737CC5FAFE3FB9700C41AABF76F941A796C705842F8E0E7A9C6276F109B3FB91
Súmula/Objeto:
autografo 18 projeto 23
RO 27/04/2026 10:30:06
o — INTERESSADOS
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR ITAPUÁ DO OESTE
: ASSUNTOS
AUTOGRAFO
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR
RAIT MONTEIRO DE SOUZA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
re A RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
27/04/2026 10:30:06
27/04/2026 11:27:50
28/04/2026 07:53:47
28/04/2026 17:51:39
27/04/2026 10:35:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507934 e o CRC 87483C9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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