materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
COMISSÕES PERMANENTES
e Comissão de Constituição e Justiça - CCJR
e Comissão de Orçamento e Finanças — COF
e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde — CECDS
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo — SEMCELT.
A proposição informa que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação oriundo de
emenda parlamentar estadual, destinados à realização do evento “Aviva Itapuã do Oeste 2026”,
mediante contratação de apresentações artísticas do segmento gospel.
Conforme o plano de trabalho constante no processo (páginas 4 a 12), o evento será realizado
nos dias 24 e 25 de abril de 2026, com apresentações de artistas de nível nacional, prevendo
público estimado de aproximadamente 4.000 pessoas, além de objetivos voltados à promoção
cultural, integração social e estímulo à economia local.
A documentação anexa comprova a origem dos recursos, inclusive mediante nota de empenho
emitida pelo Governo do Estado no valor de R$ 310.000,00, vinculada à execução do projeto
cultural. (conforme páginas 17 e 18 do processo).
Consta ainda previsão de contrapartida municipal no valor de R$ 5.000,00, totalizando um
investimento global de R$ 315.000,00 (página 12 do plano de trabalho).
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito.
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Il- FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Comissão de Constituição e Justiça - CCJR
Sob o aspecto da competência, a matéria encontra respaldo no art. 30, inciso 1, da Constituição
Federal, por tratar de assunto de interesse local, bem como no art. 165, no que se refere à
iniciativa do Poder Executivo para proposição de alteração orçamentária.
A abertura de crédito adicional especial encontra fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964,
especialmente nos arts. 40, 41 e 43, sendo admissível quando houver recursos disponíveis e
devidamente comprovados.
No caso concreto, verifica-se que a fonte de recurso está expressamente indicada como excesso
de arrecadação decorrente de transferência estadual, estando devidamente comprovada por
documentação anexa ao processo legislativo.
No que tange ao objeto da despesa, observa-se que a proposição trata da realização de evento
cultural, o que, em tese, se insere no campo das políticas públicas culturais, não havendo
vedação constitucional à atuação do Município nesse âmbito.
Todavia, merece registro que a execução do objeto envolve contratação de artistas por meio de
inexigibilidade de licitação, conforme indicado no plano de trabalho (página 12). Tal
circunstância exige, na fase administrativa, a estrita observância da legislação de regência,
especialmente quanto à comprovação de inviabilidade de competição, justificativa de preços e
notoriedade dos profissionais contratados.
Também se observa que o projeto faz menção a evento de segmento específico (cultura gospel),
o que demanda, na execução, respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, de modo
a assegurar que a política cultural municipal não se restrinja indevidamente a determinado
grupo, devendo sempre observar o interesse público em sentido amplo.
Ainda assim, tais aspectos dizem respeito à fase executória do projeto, não constituindo, por si
só, impedimento à tramitação da proposição legislativa.
Dessa forma, não se verifica vício de constitucionalidade ou ilegalidade que obste sua
aprovação.
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2.2 Comissão de Orçamento e Finanças — COF
No que se refere à análise orçamentária, a proposição atende aos requisitos legais, uma vez que:
. há indicação clara da fonte de recurso (excesso de arrecadação);
os valores estão devidamente definidos;
existe vinculação da despesa ao programa orçamentário;
. há comprovação do repasse financeiro por meio de documentação oficial.
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A nota de empenho emitida pelo Governo do Estado confirma a disponibilidade do recurso no
valor de R$ 310.000,00, o que legitima a abertura do crédito adicional. (páginas 17 e 18 do
processo)
Ademais, observa-se a existência de contrapartida municipal no valor de R$ 5.000,00, conforme
previsto no plano de trabalho, o que reforça a viabilidade financeira da execução do projeto.
Importante destacar que a despesa está vinculada à função cultura, não implicando criação de
despesa sem lastro financeiro, mas sim a utilização de recurso previamente transferido.
Dessa forma, a proposição encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, desde que sua execução observe os limites legais e a correta
aplicação dos recursos públicos.
2.3 Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
No mérito, a proposta apresenta relevância no âmbito da política cultural do Município, ao
prever a realização de evento de grande porte, com potencial de atingir significativo público e
promover integração social.
O plano de trabalho demonstra que o evento possui objetivos relacionados à valorização
cultural, fortalecimento de vínculos comunitários, estímulo ao turismo e geração de
movimentação econômica local.
Além disso, a realização de eventos culturais com participação de artistas de nível nacional
contribui para ampliar o acesso da população a atividades culturais e de lazer, especialmente
em municípios de menor porte.
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O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Contudo, esta Comissão entende pertinente destacar que a política pública cultural deve
observar critérios de diversidade e inclusão, garantindo o acesso plural às diferentes
manifestações culturais existentes no Município.
Ainda assim, considerando o caráter cultural do evento, sua abrangência social e a origem
vinculada dos recursos, a proposição mostra-se adequada e de interesse público.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJR), de Orçamento e Finanças
(COF) e de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (CECDS), no exercício de suas atribuições
regimentais, manifestam-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 024/2026/CMIO, por
entenderem que a matéria atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, adequação
orçamentária e interesse público, ressalvada a necessidade de estrita observância, na fase de
execução, da legislação aplicável à contratação pública, aos princípios da Administração
Pública e à correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2026.
MINÉIA VILLA
e da CCJR e Presidente da COF
e Ee) e Eapianenema cg
FÁBIO JUNIOR DA-SILVA FERREIRA
Membro da CCJR e Relator da CECDS
Membro da COF e CECDS