| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ofício Nº.49/GAB/2020 Itapuã do Oeste, 03 de Março de 2020. Ao: Poder Legislativo Municipal Exmo. Senhor Itamar José Felix M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste – RO Excelentíssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 008/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de credito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 008/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurada em balanço patrimonial de exercícios anteriores, através de recebimento de convênios conforme especificado abaixo, distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e copia de convênios em anexo, os recursos serão destinados as Secretarias municipais de Obras, Saúde e Assistência Social, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada no projeto de lei em tela. 01- Realinhamento de planilha Contrato de Repasse nº 771506/12- Pavimentação em Bloco, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) que celebra entre o Governo Federal e o Município de Itapuã do Oeste. 02- Recursos para Contratação de empresa para execução do Convênio 129/18/PJ/DER-RO- Construção Calçadas, no valor de R$ 366.486,46 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil e Quarenta e Seis Centavos, celebrado entre o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Itapuã do Oeste-RO, a época representado por seu Diretor Geral senhor Luiz Carlos de Souza Filho. 03- Convenio Nº 129/18/PJ/DER-RO, que celebra entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Itapuã do Oeste, com a interveniência do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO, a época representado por seu diretor geral, o Sr. Luiz Carlos de Souza Filho, no valor global de R$ 404.716,97 (Quatrocentos e Quatro Mil Setecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Sete Centavos). Para a efetiva realização do convenio, contamos na ocasião com a gestão política do parlamentar Estadual, o Deputado Alex Redano. 04 - Convênio nº 059/19/PJ/DER-RO, no valor R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), celebrado entre o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Itapuã do Oeste-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral senhor Erasmo Meireles e Sá, para a efetiva realização do convênio, contamos na ocasião com a gestão política do parlamentar Estadual, o Deputado Chiquinho da Emater através de solicitação da Nobre Vereadora a Srª. Márcia Teixeira. 05- Pavimentação Asfáltica – RP, no valor de 1.449.644,01 (Um Milhão Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Um Centavo). 06 – Contra Partida – Academia do Idoso - RP, no valor de R$ 11.830,70 (Onze Mil Oitocentos e Trinta Reais e Setenta Centavos). 07 - Convênio nº 160/PGE19- Piso Granilite Feira, no valor R$ 29.490,18 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Noventa Reais e Dezoito Centavos), celebrado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Agricultura, e o Município de Itapuã do Oeste-RO, neste ato representado por seu Secretário de Estado, para a efetiva realização do convênio, contamos na ocasião com a gestão política do parlamentar Estadual, o Deputado Lazinho da Fetagro, através de solicitação do Nobre Vereador o Sr. Cidinho do Viveiro. 08- Contra Partida Convênio nº 128/18/PJ/DER-RO- RP, no valor de R$ 5.802,91 (Cinco Mil Oitocentos e Dois Reais e Noventa e Centavos), celebrado entre o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Itapuã do Oeste-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral senhor Luiz Carlos de Souza Filho. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 03 de Março de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 2.437.971,23 (Dois Milhões Quatrocentos e Trinta e Sete Mil Novecentos e Setenta e um Reais e Vinte e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 2.437.971,23 (Dois Milhões Quatrocentos e Trinta e Sete Mil Novecentos e Setenta e um Reais e Vinte e Três Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 03 de Março de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. Ficha: 384 04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências........................................................................................ R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 385 04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..........................................................................................R$ 366.486,46 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 386 04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..........................................................................................R$ 122.448,70 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 387 04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.........................................................................................R$ 100.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 388 04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..........................................................................................R$ 182.268,27 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 389 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e avenidas.................................................................................................R$ 439.418,64 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 390 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e avenida.....................................................................................................R$ 416.381,09 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 391 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e avenidas....................................................................................................R$ 307.593,82 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 392 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e avenidas....................................................................................................R$ 286.250,46 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA. Ficha: 393 10.301.0006.0043.0004 Investimento.....................................................R$ 11.830,70 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 349 20.122.0030.2090.0001 Manutenção da Feira Livre............................................................................................................R$ 28.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 350 20.122.0030.2090.0001 Manutenção da Feira Livre..............................................................................................................R$ 1.490,18 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 394 08.122.0002.0002.0013 Custeio das Ativ. Operacionais e Administrativas.............................................................................................R$ 5.802,91 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 436 04.122.0002.0006.0016 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências ....................................................................................................................R$ 70.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL