materia nº 10/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº010/2026
PROJETO DE LEI Nº024/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar Estadual e destinam-se exclusivamente para a
apresentações artísticas do segmento gospel para a realização do "Aviva Itapuã do Oeste
2026", a fim de promover o fortalecimento da cultura gospel, reconhecida como expressão cultural
contemporânea e parte integrante do patrimônio imaterial da sociedade brasileira, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso I, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 23 de Abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 507154 e CRC: 4C22D242
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE 02.10.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
ORÇAMENTÁRIA: TURISMO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA: 13.392.0012.2106.0000 - DIFUSÃO DA CULTURA E TURISMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 310.000,00
2011.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais (Exercício Corrente)
Excesso de Arrecadação (+): R$ 310.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 23 de Abril de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
: 507154 e CRC: 4C22D242
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
: 507154 e CRC: 4C22D242
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
o | FICHACADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ; o
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 010 23/04/2026
ID: 507154 Processo Documento
À E”
CRC: 4C22D242
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 23/04/2026 21:17:53 Finalização: 23/04/2026 21:20:12
MDS: B76D7101C8ED5FB8F7524656ACCE5304
SHA256: 7857C8F5AB71 61AD7BCD6F073358D328720FAE004FF4D47234F1 6E53CC9D38DO
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 010 PROJETO 024
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 23/04/202621:19:08
DEM ad : ASSUNTOS Ro
AUTOGRAFO 23/04/2026 21:18:35
É o CIENTES oo
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 23/04/2026 22:47:29
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 24/04/2026 07:35:16
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 24/04/2026 07:39:22
: : ASSINATURAS ELETRÔNICAS :
a trama SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 23/04/2026 21:20:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
o) Eid RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 23/04/2026 21:21:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 507154 e o CRC 4C22D242.
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