materia nº 4/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
INDICAÇÃO Nº004/2026
Autora: Vereadora Minéia Villa
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e regulamentação do Programa
Municipal de Identificação, Diagnóstico e Acompanhamento de Educandos com
Transtornos de Aprendizagem, incluindo TDAH, Dislexia e outros transtornos do
neurodesenvolvimento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.254/2021.
Indicação
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder
Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a
implantação de um Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento de
Estudantes com Transtornos de Aprendizagem na rede municipal de ensino.
A proposta contempla:
e Criação de protocolo de identificação nas escolas municipais para alunos com
sinais de dificuldades de aprendizagem.
e Encaminhamento estruturado entre a escola e a rede municipal de saúde para
avaliação especializada.
* Fortalecimento de equipe multiprofissional com psicólogo, psicopedagogo e
fonoaudiólogo.
e Contratação, credenciamento ou parceria para atendimento com profissional
fonoaudiólogo, considerando a atual carência desse serviço no município.
e Capacitação continuada de professores da rede municipal para identificação
precoce e aplicação de metodologias pedagógicas inclusivas.
e Garantia de acompanhamento pedagógico especializado e adaptações no
ambiente escolar.
Avenida Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (069) 3231 2283
E ID: 489125 e CRC: C9167096
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei Federal nº
14.254/2021, que estabelece que o poder público deve desenvolver programas
de acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH e outros
transtornos de aprendizagem.
No município de Itapuã do Oeste, observa-se a necessidade de fortalecer a
identificação precoce e o atendimento especializado para crianças que
apresentam dificuldades de aprendizagem e atraso no desenvolvimento da
linguagem. À
Destaca-se ainda a carência de profissionais especializados, especialmente na
área de fonoaudiologia, o que dificulta o diagnóstico e o acompanhamento
adequado dos estudantes que necessitam desse suporte.
A implementação de um programa estruturado permitirá maior integração entre as
áreas de Educação e Saúde, garantindo diagnóstico precoce, acompanhamento
terapêutico e melhores condições de aprendizagem para os alunos da rede
municipal.
Gabinete Veradora Mineia Villa, 05 de março de 2026.
Avenida Pres. Médice esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www..itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data |
Indicação 001 05/03/2026
Documento
ID: 489125
CRC: C9167096
Processo: 0-0/0
Usuário: MINEIA DA SILVA PEREIRA
Criação: 05/03/2026 09:35:01 Finalização: 05/03/2026 09:36:30
MDB: AF1C642E117912B92164FAS0A6G3987B9
SHA256: 84197105DE9DC2CB1D1 B7C0DC595952787BB2D7E0969001 TFAFE3DOG3E1F8F69
Súmula/Objeto:
indicaçao
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 05/03/2026 09:36:00
ASSUNTOS
Anexo 05/03/2026 09:36:1 0
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& Prosa MINEIA DA SILVA PEREIRA Vereadora 05/03/2026 09:36:35
“AREEZIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 489125 e o CRC 09167096.
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