| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REGULAMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SUPORTE AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. |
| native_id | 1999 |
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