materia nº 5/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ITAPUÃ DO OESTE/RO. REALIZADA NO DIA NOVE DE
ABRIL DE 2026.
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove
horas, na sede da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, reuniram-se os
vereadores para a realização da vigésima-sexta Sessão Ordinária. A sessão foi
declarada aberta pela presidente, após a constatação do quórum regimental,
secretária foi, então, convidada a proceder à leitura das breves comunicações e
dos expedientes do dia. LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 011/2026 —
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICANO TRECHO RESTANTE DA
RUA 13 DE MAIO, NO CRUZAMENTO COM A RUA MATO GROSSO, NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO. AUTORIA: VEREADORA MINEIA
VILLA E VEREADOR JAIRO GOMES — MDB. LEITURA DE INDICAÇÃO Nº
012/2026 — INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE GRANDE
PORTE (CAIXA-D'ÁGUA) PARA ABASTECIMENTO DOS CONJUNTOS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE. AUTORIA:
VEREADORA MINEIA VILLA E VEREADOR JAIRO GOMES - MDB.
INDICAÇÃO Nº 013/2026 — MANUTENÇÃO E/OU SUSBTITUIÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESPAÇO ALTERNATIVO JOÃO MARTINS —
JANGO, ESPECIALMENTE DAS ILUMINÁRIAS EM FORMATO DE GLOBO
QUE SE ENCONTRAM APAGADAS. AUTORIA: VEREADORA MINEIA VILLA
E VEREADOR JAIRO GOMES. Em seguida, a presidente convidou a 12
secretária para fazer a chamada dos nobres vereadores inscritos no Livro de Ata,
para falar sobre as matérias de expediente, no prazo máximo de cinco minutos,
sem aparte. Foi convidada a Excelentíssima Vereadora Mineia Villa, a qual
destacou que a votação referente ao terreno em questão, caso haja alguma
irregularidade, conforme amplamente divulgado pela mídia, deverá ser apurada
pelos órgãos competentes, uma vez que esta Casa não possui competência para
julgar crimes. Ressaltou que o que está em análise é um Projeto de Lei, cabendo
aos vereadores avaliá-lo com base na legalidade e na responsabilidade quanto
ao interesse público. Afirmou, ainda, que será votada a revogação da doação do
terreno, considerando que o imóvel permanece pertencente ao município, tendo
em vista que não foi formalizado o trâmite legal necessário para a conclusão da
referida doação. Esclareceu que a doação foi aprovada por esta Casa no ano de
2022, porém, até o presente momento, não houve escritura pública nem registro
em cartório, de modo que, juridicamente, o terreno ainda pertence ao município.
Por fim, solicitou que a população esteja ciente de que a votação se refere
exclusivamente a manter ou não a doação do terreno, não havendo relação com
eventual prejuízo à Segurança pública. Destacou, inclusive, que as comissões
apresentaram emenda ao Projeto de Lei, com o objetivo de garantir maior
segurança jurídica tanto para esta Casa quanto para a população. Foi convidado
excelentíssimo Vereador Robson de Oliveira, o qual afirmou que, muitas vezes,
Os projetos podem ser legais, mas acabam se tornando imorais. Destacou que o
projeto de revogação é matéria de competência da Câmara, podendo ser
aprovado dentro da legalidade. Entretanto, no âmbito da ordem do dia, ressaltou
que a Prefeitura alega a intenção de construir uma escola no referido local. No
entanto, informou que, a aproximadamente 50 metros do terreno em questão, já
está sendo construída uma unidade escolar denominada Sossegado da Mamãe,
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
e que a Prefeitura afirma possuir recurso no valor de 5 milhões de reais para a
ampliação dessa escola. Diante disso, enfatizou a necessidade de vigilância
quanto à sobreposição de obras, evitando a realização de novos projetos sobre
vez que a divulgação teria ocorrido apenas no grupo de vereadores, sem amplo
acesso à população. Assim, arguindo a anulação total, afirmou que, caso a
sessão tenha prosseguimento, ingressará com mandado de segurança, visando
retardar o andamento do processo. Foi convidada a Excelentíssima Vereadora
Kenia Carvalho, a qual destacou que a Deputada Taísa destinou uma emenda
continuidade do serviço de segurança pública, estando assegurada a
permanência dos órgãos no local de forma provisória, não havendo qualquer
prejuízo imediato à atuação das polícias. Informou que ocorreu reunião com
vereadores, Prefeito e Delegado-Geral, na qual o tema foi amplamente debatido,
destacando ser papel do Poder Legislativo não permitir que a desinformação
novo local, informação que também foi tratada com transparência, e que
nenhuma decisão será tomada sem planejamento, responsabilidade e diálogo.
Por fim, afirmou que não se deve agir por narrativas inflamadas, mas sim pela
análise técnica, jurídica e pelo interesse público. Foi convidado o Excelentíssimo
Vereador Jairo Gomes, o qual afirmou que a ordem do dia foi publicada no site
em tempo hábil. Destacou que ninguém deseja retirar a Polícia do município,
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
FonelFax; (0XX69) 3231 2283
3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ressaltando que o efetivo já é reduzido. Acrescentou que o prefeito anterior
Sempre buscou ampliar o efetivo, assim como o atual gestor, porém a segurança
pública é uma área complexa no Estado. Ressaltou que o objetivo é apenas a
de Oliveira, Líder do PODEMOS, o qual afirmou que o projeto não trata da
retirada da Polícia do local, destacando que a segurança pública é
responsabilidade do Estado, que não pode deixar o município desguarnecido.
Mencionou críticas a opiniões divergentes, referindo-se a “advogados de
Google”, e afirmou que o projeto estaria reduzindo a capacidade operacional da
Polícia. Alegou que a convivência entre escola e unidade policial não seria
adequada e atribuiu a situação à falta de sensibilidade e critério da gestão
municipal. Ressaltou ainda que reconhece a atuação da bancada de vereadores,
convidada a Excelentíssima Vereadora Mineia Villa, Líder do Prefeito, a qual
enfatizou a transmissão da sessão anterior pelo canal oficial da Casa. Destacou
que a matéria foi tratada de forma apressada, sendo divulgado conteúdo com
Avenida Pres. Médici esg. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ainda que foi veiculado que Os vereadores, sob pressão da mídia, teriam
solicitado mais tempo para análise do projeto. Afirmou que houve divulgação de
espaço alternativo Jango, que se encontra com iluminação precária,
comprometendo a segurança do local. Apresentou ainda indicação para a
construção de um reservatório de água, destacando tratar-se de uma medida
simples, porém de grande impacto para a comunidade. Por fim, informou que
será apresentado projeto de lei voltado a uma realidade silenciosa, porém
presente em muitas escolas, relacionada a crianças que necessitam de
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. LEITURA DO
PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “C”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. LEITURA DO
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE DESTINADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. LEITURA
DO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR
ITAPUÃ DO OESTE - RO. AUTORIA: VEREADORA MINÉIA VILLA — MDB, EM
CONJUNTO COM O VEREADOR JAIRO GOMES DO MDB. LEITURA DO
PROJETO DE LEI Nº 020/2026/CMIO FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, O DIREITO À
TRANSPARÊNCIA E À INFORMAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Militar. Esclareceu que a medida busca deixar expresso que não haverá prejuízo
à segurança pública, reforçando entendimento já debatido nas comissões. Em
votação da emenda, com 05 votos favoráveis, 01 contra e dois ausências,
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
NA
y
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
esclareceu que a proposta não trata da retirada das forças de segurança, mas
para encontros institucionais, mencionando não ter sido convidado em ocasião
recente. Acrescentou que o episódio foi posteriormente esclarecido pela
presidência, com reconhecimento de falha, e ressaltou a necessidade de evitar
informações inverídicas durante os debates. Vereador Ailson Guerra, explicou
que seu voto favorável foi baseado na análise do projeto e nos pareceres
jurídicos, ressaltando o compromisso com a legalidade. Destacou que sua
atuação é voltada ao acompanhamento direto das demandas da população,
citando visitas aos serviços públicos e interlocução com secretarias para buscar
melhorias. Ao final, reforçou que o trabalho do vereador deve priorizar resultados
concretos à comunidade. Em votação com a emenda, com 05 votos favoráveis,
01 contra e 02 ausências, projeto aprovado. Dando continuidade, a Presidente
convidou a 12 Secretária, para realizar a chamada nominal dos vereadores
inscritos no Livro de Ata, pelo prazo de dez minutos, com possibilidade de aparte.
Foi convidada a excelentíssima vereadora Minéia Villa, apresentou projeto
voltado à transparência nas instituições de ensino, visando garantir que pais e
responsáveis sejam informados sobre atividades escolares, formalizando
práticas já adotadas. Abordou também a valorização dos servidores públicos,
tratando da licença-prêmio em pecúnia e esclarecendo que não há fila
generalizada, mas situações pontuais relacionadas à disponibilidade
orçamentária, rebatendo informações inverídicas divulgadas. Destacou sua
postura pautada na responsabilidade e no respeito. Foi convidada a
excelentissima vereadora Kênia Carvalho, onde a mesma dispensou. Foi
convidada a excelentíssima vereadora Ângela Maria,. Foi convidado o
projeto de natação desenvolvido pelo CRAS, destacando os benefícios da
atividade para o público infantil e reconhecendo o trabalho da equipe envolvida
e dos parceiros. Ao final, sugeriu a ampliação de atividades esportivas no
município, com a implantação de modalidades como basquete e voleibol para
crianças. Foi convidado o excelentíssimo vereador Ailson Guerra, agradeceu à
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
a, garantindo a legalidade dos trabalhos realizados. Foi convidado
O excelentíssimo vereador Robson de Oliveira, iniciou esclarecendo questão
pessoal, desvinculando sua família de fatos mencionados anteriormente. Na
servidores efetivos e contratos terceirizados. Apresentou questionamentos sobre
gastos e contratações, informando a apresentação de requerimentos para
acesso a documentos e Processos administrativos, incluindo serviços, obras,
manutenção e fornecimentos diversos. Também mencionou apontamentos do
Tribunal de Contas do Estado relacionados a procedimento | licitatório,
excelentissimo vereador Jairo Gomes, em suas considerações finais, abordou a
realidade do município, destacando limitações na área da saúde ea
dependência de recursos externos para manutenção dos serviços. Enfatizou a
importância de uma atuação parlamentar voltada a resultados, citando ações de
fiscalização e iniciativas que resultaram na destinação de recursos para setores
como agricultura e assistência social. Também tratou de denúncias e processos
em análise por órgãos de controle, ressaltando que ainda se encontram em fase
de apuração, sem decisões conclusivas. Durante sua fala, criticou
posicionamentos de terceiros, especialmente quanto à forma de condução de
realizar-se no dia 16 de abril de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas.
Invocando a proteção de Deus e em nome do povo itapuense, declarou
encerrada a presente sessão.
Vânia A bios Mi Villa
Presidente do Legislativo Municipal 1º Secretáriaido Legislativo Municipal
Itapuã do Oeste/RO Itapuâ-do Oeste/RO
Avenida Pres. Médici esq. Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
FoneyFax; (0XX69) 3231 2283