materia nº 2/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
REQUERIMENTO
Autora: Vereadora Minéia Villa
Assunto: Solicita informações complementares acerca da aplicação do Piso Salarial
Nacional do Magistério no município de Itapuã do Oeste.
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda, que sejam prestadas informações complementares
a esta Casa de Leis acerca da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
no município de Itapuã do Oeste.
Considerando que foi encaminhado por esta vereadora requerimento solicitando
esclarecimentos acerca da forma de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério no
município;
Considerando que, em resposta, foi encaminhado o Ofício nº 021/GAB-PMIO/2026,
acompanhado da Mensagem nº 003/2026 e do Projeto de Lei nº 03/2026, que dispõe sobre
a adequação do vencimento dos profissionais do magistério ao piso nacional;
Considerando que o referido ofício se limitou ao encaminhamento do projeto de lei, não
respondendo objetivamente aos questionamentos apresentados no requerimento inicial;
Considerando a necessidade de garantir transparência na gestão pública e assegurar o
correto cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério;
Requer-se que o Executivo informe:
Qual é o valor atual do vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino,
conforme o plano de cargos e carreira vigente.
Se o Piso Salarial Nacional do Magistério atualmente pago aos professores está sendo
alcançado por meio do vencimento básico da carreira ou por meio de complementação
salarial.
Em caso de pagamento por complementação salarial, qual é o fundamento legal atualmente
utilizado pelo município para essa prática.
Qual o impacto financeiro estimado para que o piso salarial nacional seja incorporado
RE diretamente ao vencimento básico da carreira do magistério municipal.
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E
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MINÉIA VILLA
Se existe estudo técnico ou planejamento por parte do Poder Executivo para atualização
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, visando a adequação do
vencimento base ao Piso Salarial Nacional.
Ressalta-se que o presente requerimento tem por finalidade subsidiar a análise legislativa
do Projeto de Lei nº 03/2026, garantindo que esta Casa de Leis possa deliberar sobre a
matéria com base em informações técnicas e transparentes.
Gabinete Vereadora Mineia Vila , 12 de março de 2026.
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
REQUERIMENTO 001 12/03/2026
ID: 491711 Processo Documento
CRC: T1A4EF0B
Processo: 0-0/0
Usuário: MINEIA DA SILVA PEREIRA
Criação: 12/03/2026 12:16:08 Finalização: 12/03/2026 12:17:29
MDS: 3ICECB1A1981C8029940D775672C8E4CO
SHA256: D29EF5A76640DF45BCF4FBD4 FAO3D715AF4EB09F1 12C459FA739F02881A470F8
Súmula/Objeto:
requerimento
INTERESSADOS
ASSUNTOS
Anexo 12/03/2026 12:17:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pras
8 en MINEIA DA SILVA PEREIRA PROFESSOR MAGISTÉRIO - 40 H 12/03/2026 12:17:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov br
informando o ID 491711 e O CRC71A4EFOB.
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