materia nº 24/2026

MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
AUTÓGRAFO Nº024/2026
PROJETO DE LEI Nº027/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 469.260,21
(quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio
Nº 301/2025/PGE-DERADM - Recuperação de Estradas Vicinais, em
favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso L 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Maio de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 519174 e CRC: 9230FB47
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2026
UNIDADE GESTORA:
FICHA:
Fonte de Recurso:
FICHA:
Fonte de Recurso:
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — RO
UNIDADE | 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
ORÇAMENTÁRIA: Públicos - SEMOSP
FUNCIONAL 26. 782. 0003. 2025. 0003 - CONV. 301/2025/PGE-DERADM — REC.
PROGRAMÁTICA: ESTRADAS VICINAIS
4. 4. 90. 39.00 - OUTROS SE
4. 4. 90. 39.00 —- OUTROS SE
|
733
RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 460.000,00
2014. 1. 701. 3210 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres do Estado decorrentes de emenda
par lamentar individual (Exercício Corrente)
R$ 9.260,21
impostos
RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.2. 500.00 - Recursos não vinculados de
(Exercício
|Anteriores)
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): R$ 469.260,21
: 519174 e CRC: 9230FB47
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Maio de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
“FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 24 22/05/2026
ID: 519174 Documento
CRC: 9230FB47
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 22/05/2026 09:31:07 | Finalização: 22/05/2026 09:35:38
MDS: 768EACF433235813F0EA763F7ED34F61
SHA256: 26A97A624242D0A5365160D8BC891FA79DDC4D2411052F086DG68ECOF9456E31
Súmula/Objeto:
ncaminhem-se ao Poder Executivo Municipal os Autógrafos de Lei nº 024/2026 e nº 025/2026, referentes aos Projetos de
Lei nº 027/2026 e nº 028/2026, aprovados por esta Casa Legislativa, para as providências cabíveis quanto à sanção,
promulgação e publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de maio de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/05/2026 09:34:44
ASSUNTOS é
AUTOGRAFO 22/05/2026 09:34:16
É | CIENTES Á :
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 22/05/2026 10:15:05
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 22/05/2026 14:48:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS :
8 Cento à SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 22/05/2026 09:35:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/05/2026 10:01:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 519174 e o CRC 9230FB47.
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