materia nº 25/2026

MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
AUTÓGRAFO Nº025/2026
PROJETO DE LEI Nº028/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 272.589,58
(duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), alocados
nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura do Termo de Convênio Nº
26/2025/PGE-DERADM - Recuperação de Estradas Vicinais, em favor
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Maio de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 519176 e CRC: E958B39E
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/2026
UNIDADE
FUNCIONAL
FICHA:
Fonte de Recurso:
FICHA:
4.4.90.39.00 - OUTROS SER
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: TPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
ORÇAMENTÁRIA: SEMOSP
6.782.0003.2025.0004 - CONV. 26/2025/PGE-DERADM - REC.
PROGRAMÁTICA:
735
4.4.90.39.00 - OUTROS SERV
(Exercício Corrente)
STRADAS VICINAIS
IÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 272.000,00
2015.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estado decorrentes de emenda parlamentar individual
736
VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
não vinculados
R$ 589,58
impostos (Exercício
- Recursos de
|
Excesso de Arrecadação e
ZaD: 519176 e CRC: E958B39E
Superávit Financeiro (+): R$ 272.589,58
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Maio de 2026
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
; FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 25 22/05/2026
ID: 519176 Processo Documento
ER ão]
CRC: E958B39E
Processo: 0-0/0
Usuário: SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO
Criação: 22/05/2026 09:36:00 Finalização: 22/05/2026 09:38:09
MDS: 379DF9EF5A66459B481001E8246C624F
SHA256: 3CB5A1 864122E0B489EFDOB23CE803733EBB42050C4EA2C909884AA7FBF39FOD
Súmula/Objeto:
ncaminhem-se ao Poder Executivo Municipal os Autógrafos de Lei nº 024/2026 e nº 025/2026, referentes aos Projetos de
Lei nº 027/2026 e nº 028/2026, aprovados por esta Casa Legislativa, para as providências cabíveis quanto à sanção,
promulgação e publicação.
Itapuã do OestelRO, 22 de maio de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/05/2026 09:36:46
; ASSUNTOS E
AUTOGRAFO 22/05/2026 09:36:18
CIENTES | de
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 22/05/2026 10:15:05
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 22/05/2026 14:48:32
: “ASSINATURAS ELETRÔNICAS ic
o) a jr, gi SUELEN BARBOSA DE ARAÚJO DIRETOR LEGISLATIVO 22/05/2026 09:38:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/05/2026 10:02:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 519176 e o CRC E958B39E. É
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.