materia nº 16/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.64/GAB/2020 Itapuã do Oeste, 19 de Março de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal. 
Itapuã do Oeste – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a 
Mensagem N°. 012/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura 
de credito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do 
exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a 
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração.
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 012/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro apurada em balanço patrimonial de exercícios anteriores, conforme 
especificado abaixo e distribuídos por fonte de recurso de acordo anexo I, os recursos 
serão destinados a Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a real necessidade de 
orçamento nos projetos atividades relacionada no projeto de lei em tela. 
01 – REVITALIZAÇÃO DA FRENTE DO CIMETÉRIO, no valor R$ 28.752,20
(Vinte e oito Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte Centavos).
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já 
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando 
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 19 de Março de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro na importância de R$ 28.752,20 (Vinte e oito Mil Setecentos e Cinquenta e 
Dois Reais e Vinte Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante R$ 28.752,20 (Vinte e oito 
Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Março de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 478
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas..............................................................................................R$ 28.752,20
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 19 de março de 2020.
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MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO