materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL



Ofício Nº. 91/GAB-PMIO/2020               Itapuã do Oeste, 17 de Abril de 2020.







Ao: Poder Legislativo Municipal

Exmo. Senhor Itamar José Felix

M.D. Presidente da Câmara Municipal.

Itapuã do Oeste – RO.







Excelentíssimo Senhor Presidente,







Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 025, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Credito Adicional, para contrapartida do Convênio nº 851351/2017/MS/CAIXA e criação de elemento de despesa, cujo objeto é a Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde- Cozinha Hospitalar, que entre si celebram a união por intermédio do ministério da Saúde, e o município de Itapuã do Oeste, no valor global de R$ R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).





Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.





				

Atenciosamente,













MOISES GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL













PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL

MENSAGEM Nº. 025/2020











Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Edis,













Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional especial, no valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). O presente projeto tem por objeto a inserção de elemento de despesa no orçamento vigente e reforço orçamentário do mesmo, para contrapartida do Convênio nº 851351/2017/MS/CAIXA, cujo objeto é a Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde- Cozinha Hospitalar para melhor atender os munícipes, entre outros. 













Itapuã do Oeste, 17 de Abril de 2020.

















MOISES GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL



















PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº       

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.



	Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 



	Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.



Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





Itapuã do Oeste - RO, 17 de Abril de 2020.







MOISES GARCIA CAVALHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL





















PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL







ANEXO I 











Suplementação:

		



Local: 020506	FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO.



Ficha: 	502 

10.301.0006.0043.0023 Investimentos...............................................................R$	300.000,00

4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES



Excesso:               300.000,00















MOISES GARCIA CAVALHEIRO

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