| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL Ofício Nº. 88/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 14 de Abril de 2020. Ao: Poder Legislativo Municipal Exmo. Senhor Itamar José Felix M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste – RO. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 024, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 30.364,71 (Trinta Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei 731/2020, em especial nas fichas 353, 434, 435, conforme solicitação em anexo, através do ofício nº 47/SEMSAU/2020. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 024/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 30.364,71 (Trinta Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei 731/2020, em especial nas fichas 353, 434, 435, conforme solicitação em anexo, através do ofício nº 47/SEMSAU/2020. Itapuã do Oeste, 14 de Abril de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 30.364,71, (Trinta Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das fichas 353,434,435 em especial, conforme Lei Municipal 731/2020. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL ANEXO I Suplementação: Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA. Ficha: 497 10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia Externa.............................................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO. Ficha: 498 10.301.0006.0043.0011 Investimentos.......................................................................................R$ 127,92 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 499 10.301.0006.0043.0011 Investimentos........................................................................................R$ 236,79 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ITAPUÃ DO OESTE, 14 de abril de 2020. ______________________________ MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL ANEXO II Anulação: Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA. Ficha: 353 10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia Externa............................................... ...........................................R$ -30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO Ficha: 434 10.301.0006.0043.0011 Investimentos......................................................... .............................R$ -127,92 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 435 10.301.0006.0043.0011 Investimentos .....................................................................................R$ -236,79 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ITAPUÃ DO OESTE, 14 de abril de 2020. _____________________________ MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO DO MUNICÍPIO