materia nº 34/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.112/GAB/2020 Itapuã do Oeste, 11 de Maio de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal. 
Itapuã do Oeste – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a 
Mensagem N°. 030/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura 
de credito através de superávit financeiro apurado em balaço patrimonial do 
exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a 
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração.
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 30/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro apurada em balanço patrimonial de exercícios 
anteriores, distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, os 
recursos serão destinados para Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos 
Atividades relacionada no projeto de lei em tela.
01 – SEMAP- MATERIAL PERMANENTE, no valor R$ 36.803,52 (Trinta e Seis 
Mil Oitocentos e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, 
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, 
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 11 de Maio de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 36.803,52 (Trinta e Seis 
Mil Oitocentos e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos). Alocados nos 
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 
36.803,52 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Três Reais e Cinquenta e Dois 
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da 
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de Maio de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 509 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas......................................................................................R$ 36.803,52
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Itapuã do Oeste, 11 de maio de 2020.
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MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO