| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ofício Nº.114 /GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 11 de Maio de 2020. Ao: Poder Legislativo Municipal Exmo. Senhor Itamar José Felix M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste – RO. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 031 do Projeto de Lei que trata sobre a Proposta de Incremento nº 36.000.3089502/02-000-PAB e Proposta de Incremento nº 36.000.3080602/02-000-MAC cujo objeto é a Inclusão Orçamentária, entre si celebram União por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Três Sessenta Mil Reais). Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 031/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, do Projeto de Lei que trata sobre a Proposta de Incremento nº 36.000.3089502/02-000-PAB e Proposta de Incremento nº 36.000.3080602/02-000-MAC que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Saúde e o Município de Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Três Sessenta Mil Reais). Para efetiva realização do Custeio, contamos na ocasião com a gestão Política dos Parlamentares Deputados Federais e Senador: Proposta de Incremento nº 36.000.3089502/02-000-PAB Silvia Cristina, Emenda Parlamentar nº 417730005 no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), através de solicitação da Nobre Vereadora Rute Pacheco; Léo Morais, Emenda Parlamentar nº 40300008 no valor de R$ 140.000,00 Cento e Quarenta Mil Reais)através de solicitação da Nobre Vereadora Patrícia Serrão; Expedito Neto, Emenda Parlamentar nº 30960007 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) através da solicitação do Nobre Vereador Ailton José da Silva; Proposta de Incremento nº 36.000.3080602/02-000-MAC Marcos Rogério, Emenda Parlamentar nº 92240001 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) através da solicitação do Nobre Vereador Adnilson Alves Vieira; A presente proposta tem por objeto a incrementação da Atenção Básica de Saúde e Especializada, salientamos que o referido projeto é de suma importância para que esse poder executivo através da secretaria municipal de Saúde possa executar suas atividades, afim do melhoramento da qualidade de vida dos munícipes e comunidade em geral. Itapuã do Oeste, 11 de Maio de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais).alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 11 de Mario de 2020. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA. Ficha: 510 10.301.0006.0026.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia Interna............................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 511 10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde..............................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 512 10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde..............................................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Ficha: 513 10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte – HPP.................................................................................................R$ 12.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 514 10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte – HPP.................................................................................................R$ 45.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 515 10.301.0006.0032.0000 Manutenção dos Serviços de Transportes.....................................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 516 10.301.0006.0032.0000 Manutenção dos Serviços de Transportes.....................................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 517 10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e Outros...............................................................................................R$ 5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Ficha: 518 10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e Outros................................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 519 10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e Outros.................................................................................................R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 520 10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material Penso.............................................................................................R$ 58.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 521 10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia Externa............................................................................................R$ 45.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020503 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. Ficha: 522 10.302.0006.0038.0000 Implementação de Ações de Patologia Clínica.............................................................................................R$ 70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA. Ficha: 523 10.302.0006.0039.0000 Implementação de Ações de Radiologia.......................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 524 10.302.0006.0039.0000 Implementação de Ações de Radiologia........................................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 525 10.302.0006.0083.0000 Implementação Ações de Fisioterapia....................................................................................R$ 25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Ficha: 526 10.302.0006.0103.0000 Implementação das Ações de Ultrassonografia..............................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 527 10.302.0006.0103.0000 Implementação das Ações de Ultrassonografia..............................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Ficha: 528 10.302.0006.0104.0000 Contratação de Médicos Especialistas...................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Excesso: 560.000,00 MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL