materia nº 39/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.155/GAB/2020 Itapuã do Oeste, 08 de Junho de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal. 
Itapuã do Oeste – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a 
Mensagem N°. 037/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura 
de credito através de excesso de arrecadação para custear despesas com 
convênio e contra partida do Convênio Siconv nº 880608/2018 a fim de que 
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração.
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
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 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 37/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos, Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro apurada em balanço patrimonial de exercícios 
anteriores, através de recebimento de convênio conforme especificado abaixo, 
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e copia de 
convênio em anexo, o recurso será destinado a Secretaria municipal de Educação, 
tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades 
relacionada no projeto de lei em tela.
01- Convênio Siconv nº 880608/2018, no valor global de R$ 252.164,00
(Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais), sendo R$ 
246.160,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil e Cento e Sessenta Reais), Convenio 
e R$ 6.004,00 (Seis Mil e Quatro Reais) de contra partida, Celebrado entre o 
Governo Federal, através do Ministério do Esporte e o Município de Itapuã do 
Oeste - RO.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, 
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, 
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 08 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
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 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37/2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 252.164,00 (Duzentos 
e Cinqüenta e Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais). Alocados nos 
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de Excesso de Arrecadação, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 
4.320/64, para o convênio sinconv nº 880608/2018 no montante de R$ 
252.164,00 (Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais)
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da 
Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 537 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................... R$ 11.781,34
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 538 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências ......................................................................................R$ 19.805,14
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 539
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................R$ 5.413,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 540
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...................................................................................... R$ 17.760,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Ficha: 541
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.................................................................................... R$ 191.400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 542 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................... R$ 933,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 543 - 12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências 5.070,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 246.160,00
Suplementação: 6.004,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de Junho de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 247 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais............................................................................. -6.004,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
______________________________
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO