materia nº 40/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.158/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 09 de Junho de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 038/2020, que trata do Projeto de Lei 
que dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial, por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial e criação de elemento de despesa, 
cujo objeto é a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 824188/2015, 
no valor de R$ 13.687,62 (Treze mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e 
Sessenta e Dois Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 038/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que
dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial, por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial e criação de elemento de despesa, 
cujo objeto é a devolução do saldo do Contrato de Repasse nº 824188/2015, 
no valor de R$ 13.687,62 (Treze mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e 
Sessenta e Dois Centavos), conforme solicitação em anexo através do Mem. 
Nº 033/SEMOSP/2020.
Itapuã do Oeste, 09 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 038/2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 13.687,62 (Treze 
mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), alocados 
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante 
de R$ 13.687,62 (Treze mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e 
Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 544 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ 13.687,62
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL