materia nº 43/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº021/2020
PROJETO DE LEI N.º 043/2020 - LDO
Autoria = Poder Executivo
Ementa:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
Orçamentária de 2021”.
1 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste – RO, por seu 
presidente Itamar José Félix com descrição à Resolução nº 001/2010, solicita a assessoria 
jurídica análise ao presente projeto de lei quanto à possibilidade, admissibilidade e 
constitucionalidade. Projeto de Lei Nº 043/2020 que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei Orçamentária de 2020”, este, pela segunda vez nesse período. Sendo que 
o primeiro fora desconsiderado pela Administração do Executivo Municipal por ter 
apresentado lacunas e inconformidades nos conformes do parecer jurídico nº018/2020 que faz 
parte deste parecer por excelência já posta na pasta do projeto de LDO/2021 cuja mensagem 
do Executivo Municipal tem o nº 040/2020.
2 - O projeto de lei ora examinado tem a função legislativa de elaboração da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dar a capaz sustentação da lei orçamentária para 
o exercício 2021 previsto na Constituição Federal e demais leis de que tratam do assunto, lhe 
sendo obrigatória nos termos do art. 65 da Carta Magna e mediante pressupostos legais (Lei 
Complementar 101/2000 e Lei 4.320/64, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da 
Câmara.
3 – Nessa nova apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 
advindas para esta Casa Legislativa através do Ofício Nº. 186/GAB-PMIO/2020 
Itapuã do Oeste, 13 de Julho de 2020, está obedecendo à legislação pertinente, cujos 
anexos exigidos no art. 4º da LCp n. 101/2000 então feitos e apresentados como anexos a este 
projeto de lei.
4 – O art. 4º da respeitada Lei Complementar 101/2000 discrimina 
detalhadamente o que tem de estar na confecção e aprovação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias:
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o
do art. 165 
da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses 
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do § 1o
do 
art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
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e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas 
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do 
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem tomados, casos se 
concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo 
específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como 
os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda 
as metas de inflação, para o exercício subsequente.
5 – Em nosso entendimento os anexos estão presentes ao projeto de lei de LDO 
pertinente a quo, Projeto de lei LDO nº 043/2020 com a mensagem do executivo sobre o nº 
040/2020 datada de 13/07/2020 estão completos e que sejam plausíveis para a respeitabilidade 
à Legislação em vigor.
Encontramos as metas fiscais, as metas anuais, a avaliação das metas fiscais do 
exercício anterior, evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos, e demais requisitos exigidos pelo art. 4º da supracitada Lei 
Complementar.
6 – Por este norte o projeto de lei está completo com os seus anexos, carente 
apenas das correções de redação e de técnica legislativa que não conseguem na sua elaboração 
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desde todos os tempos, o que solicitamos encarecidamente à CCJR da Câmara que é o 
órgão competente para faze\r tais correções que os fação para que o Poder Legislativo 
preste decentemente os seus labores para com o Município e para com os Munícipes de 
Itapuã do Oeste RO.
7 – No bojo do Projeto de Lei, encontramos erros de redação e de forma, o que 
deve ser corrigido pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara, e por fim em sua 
redação final prevista no Regimento Interno art. 56 in verbais:
Art. 56 - As Comissões Permanentes são as seguintes com seus respectivos 
campos temáticos:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) aspectos constitucionais, jurídicos, regimental e de técnica legislativa de 
projetos, emendas ou substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de 
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;
c) matéria que lhe seja submetida a consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo 
Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste 
regimento;
d) desapropriações;
e) redação final das proposições em geral.
f) assuntos atinentes a urbanismo, arquitetura, política e desenvolvimento 
urbano, uso e ocupação do solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura 
urbana e saneamento básico;
g) segurança, política, educação e legislação sobre trânsito e tráfego.
8 – A Comissão de Justiça tem por obrigação ter conhecimentos jurídicos 
capazes para tanto, caso não tenha, lhes é facultado a assessoria jurídica e contábil da Câmara 
para lhe dar sustentação legal. No entanto, O Vereador ao fazer o juramento de posse disse: in 
verbais:
Art. 13 - Estando de pé todos os Vereadores, o Presidente proferirá a seguinte 
declaração: “Prometo exercer cm dedicação e lealdade o meu mandato, 
respeitando a lei e promovendo o bem geral do Município”. Em seguida, 
feita a chamada por ordem alfabética cada Vereador de pé a ratificará dizendo: 
“Assim o prometo”. Permanecendo os demais Vereadores sentados e em 
silêncio.
9 - Não é possível que o vereador não tenha conhecimento da Lei:
Lei Orgânica do Município;
Constituição Federal;
Constituição do Estado;
Regimento Interno; 
Demais leis, orçamentárias, LCp 101/2000, Lei 4.320/64, Decreto-Lei nº 
201/67; 8.666/93; entre outras.
10 – O Vereador que nega conhecimento e sua aplicabilidade não tem 
dignidade de permanecer no cargo senão o juramento que fez nos termos do art. 13 do RI é 
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(FAKE), é falso.
11 - A Constituição Federal acentua em seu art. 29 que o Município reger-se-á 
por lei Orgânica, a saber:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado e os seguintes preceitos:
Apresar de que poucos prefeitos e poucos vereadores observam e respeitam os 
requisitos implícitos nas suas Leis Orgânicas é de se entender que “Esta”, tem valor jurídico 
respeitável e a sua inobservância torna aos seus escusos interpretes em crimes de 
responsabilidades, o que está previsto na própria Lei Orgânica como bem escrito no Decreto￾Lei nº 201/1967, art. 1º, XIV:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da 
Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de 
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da 
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
12 – Desejamos que se junte a este parecer de nº 21/2020 o de nº 019/2020 para 
que os Poderes Executivo e Legislativo entendam e cumpram as normas constitucionais e 
legais emanadas por Leis.
Nem um Tribunal, STF, STJ, TRT, TJE, CÃMARAS podem mudar o texto 
constitucional nem o art. 29 e 29ª da Constituição Federal. Este art. Determinou: in verbais:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos 
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes 
preceitos:
É dever do Estado, da União, dos Municípios e de todos os cidadãos 
respeitarem a Lei Orgânica e cada uma das casas tanto executiva, legislativa e judiciária tem 
seus Regimentos Internos para balizarem-se nos seus trabalhos.
13 – Jurisprudências e Doutrinas a saber:
13.1 - Aproximadamente 707.000 resultados (0,42 segundos)
Resultados da pesquisa
Trecho da Web em destaque
LDO. Encaminhamento ao Legislativo: Até 8 meses e meio antes do encerramento 
do exercício financeiro (15 de abril); Devolução para Sanção do Chefe do Poder 
Executivo: Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de 
julho).27 de dez. de 2019
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13.2 – Oficina: Cidadania
Sessão 4: Lei Orçamentáriasm(LDO) entrar net.
13.3 – qual é o prazo para ser encaminhado ao legislativo a LDO?
8 meses
LDO. Encaminhamento ao Legislativo: Até 8 meses e meio antes do 
encerramento do exercício financeiro (15 de abril); Devolução para Sanção do Chefe 
do Poder Executivo: Até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa (17 de julho).27 de dez. de 2019
(Para o nosso município obedece a LO 30 de abril)
13.4 – prazo para entrega da LOA:
31 de agosto do exercício corrente, ou o prazo que dispuser na Constituição 
Estadual de sua jurisdição ou na própria Lei Orgânica do Município, é a data 
limite de envio da LOA para a Câmara de Vereadores.31 de ago. de 2019
(Para o nosso município obedece a LO 30 de setembro)
14 - Pelo exposto somos do entendimento de que o Projeto de LDO nº 
043/2021 reapresentado em 13 de julho de 2020 está completo podendo ser admitido pelo 
colegiado legislativo de Itapuã do Oeste – RO merecendo somente correção de vernáculo e de 
técnica legislativa que a CCJR por sua eficaz sabedoria tem capacidade de fazê-las bem. É 
salutar e imprescindível que após as correções necessárias a LDO em análise ficará
confeccionada na obediência da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas gramaticais 
vez que nunca se faz projeto de lei com (art. 10º e sim art. 10 e sucessivamente) para alicerçar 
a lavratura da Lei Orçamentária para o exercício vindouro 2021, contudo, se encontrará dentro 
dos preceitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade nada obstando para a sua 
aprovação.
É de bom alvitre e de nosso interesse que este parecer técnico jurídico possa ser 
juntado ao projeto de lei de LDO/43/2020, que seja publicado no Portal de transparência e que 
seja enviado ao Ministério publico de Contas para analise legal e técnica. Outrossim, que seja 
remetido em mãos ao Sr. E DD. Prefeito Municipal para que ele saiba de primeira mão dos 
prazos que lhe são obrigados por força de leis.
Relembramos que o não cumprimento das leis (CF; LO; LCp 101/2000; 
4.320/64 fica incurso no Decreto Lei 201/67.
Salvo Melhor Juízo. É o nosso Parecer.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de julho de 2020.
Dr. Joemar Antonio Basso
Assessor Jurídico
T.Posse 007/2006
OAB-RO. 232-B