materia nº 44/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.177 /GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 30 de Junho de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 042, do Projeto de Lei que dispõe sobre 
a Abertura de Crédito Adicional Especial, R$ 16.192,24 (Dezesseis Mil 
Cento e Noventa e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos). O presente projeto 
tem por objeto a revogação parcial da Lei Nº 731/2020, em especial na ficha 
427, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 94/SEMSAU/2020. 
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 042/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, R$ 16.192,24 
(Dezesseis Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos). O 
presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei nº 731/2020, em 
especial na ficha 427, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 
94/SEMSAU/2020.
Itapuã do Oeste, 30 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 16.192,24 (Dezesseis Mil Cento e Noventa e 
Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), alocados nos projetos/atividades 
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ 
recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme 
Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 427 em 
especial, conforme Lei Municipal 731/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de Junho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I 
Suplementação:
Ficha: 560 
10.301.0006.0043.0018 Investimentos........................................R$ 16.192,24
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 30 de Junho de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 427
10.301.0006.0043.0018 Investimentos...................................R$ -16.192,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 16.192,24
ITAPUÃ DO OESTE, 30 de Junho de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO