materia nº 45/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº 178 /GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 02 de Julho de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 043, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre 
o Convênio nº 864170/18 e Termo Aditivo nº 085/PCN/2018 –
Siconv/864170, cujo objeto é aquisição de caminhão comboio, que entre si 
celebram a união por intermédio do ministério da defasa, e o município de 
Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 259.980,00 (Duzentos e Cinquenta e 
Nove Mil Novecentos e Oitenta Reais).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 043/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata do Projeto 
de Lei que dispõe sobre o Convênio nº 864170/18 e Termo Aditivo nº 
085/PCN/2018 – Siconv/864170, que entre si celebram a união por intermédio 
do ministério da defasa e o município de Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 
259.980,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta Reais).
O presente convênio tem por objeto a aquisição de caminhão 
comboio, salientamos que o referido projeto é de suma importância para que 
esse poder executivo através da secretaria municipal de obras possa realizar 
os serviços de recuperação de estradas vicinais, entre outros. Para efetiva 
realização do investimento, contamos na ocasião com a gestão Política do 
Parlamentar Federal Senador Acir Gurgacz, através de solicitação do Nobre 
Vereador Adnilson Alves Vieira.
Itapuã do Oeste, 02 de Julho de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na R$ 259.980,00
(Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta Reais); alocados 
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convenio/ recursos vinculados e superávit financeiro, Previstos no Art. 43 § 1º 
Item II e III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de Julho de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Anexo I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 562 
04.122.0002.0006.0026 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..............................................................................R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 563 
04.122.0002.0006.0026 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................R$ 59.980,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 200.000,00
Superávit Financeiro: 59.980,00
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO DO MUNICÍPIO