materia nº 46/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 
ÁREAS DE TERRA POR 
INTERESSE PÚBLICO”.
 O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste no uso de suas atribuições 
conferidas em Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
 Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
para PM RO – Policia Militar do Estado de Rondônia imóvel demarcado e discriminado 
neste projeto de lei.
 I - Área de terra localizada no setor 02 quadra 12 lote 75, área 
remanescente da delegacia de Policia Civil do Estado de Rondônia, totalizando 1.250 m² 
com os seguintes limites e confrontações; norte: Rua Ana Ferreira, leste: Rua Jose 
Silvestre, Sul: Rua Ayrton Sena e Oeste: com o lote 115 e 319.
II – 50 metros de frente com a Rua Ana ferreira com 25 MT de fundo 
em paralelo a Rua José Silvestre. 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Itapuã do Oeste - RO, 03 de Julho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
M E N S A G E M Nº 44/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A propositura em comento requer autorização para que o Poder Executivo 
Municipal possa doar área de terra, destinadas à construção da delegacia de Policia 
Militar em Itapuã do Oeste RO.
Pleiteia-se a deliberação favorável dos Nobres Edis, em razão do relevante 
interesse público, buscando adotar medidas em relação à segurança publica no 
município. 
 Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após 
a devida aquiescência da Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites com intuito legal de 
promover a doação elencada na propositura em prol da incessante busca de oferecer 
melhor qualidade de vida aos nossos munícipes. 
Itapuã do Oeste, 03 de Julho de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 098/SEMAP-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 03 de Julho de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Assunto: PROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa 
de Leis Mensagem nº 44, que dispõe sobre doação de áreas de terra por interesse 
público. 
 
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e 
apreço. 
Respeitosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL