| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | “ABRE NO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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AUTÓGRAFO Nº 030/2019 PROJETO DE LEI Nº 029/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 “ABRE NO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona. Art. 1º Fica aberto de crédito adicional especial por superávit Financeiro destinado a reforço de dotação orçamentária resultantes de excesso parcial ou/e total de dotações orçamentárias, conforme art. 43 §1º, inciso III da Lei 4.320, no valor de R$ 1.324.398,44 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor no de R$ 1.324.398,44 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 25 de outubro de 2019. ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da CMIO ANEXO I Local: 020201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 509 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 92.555,82 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 510 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social...........................................................................................................R$ 15.486,62 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Ficha: 515 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 100.400,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 516 - 04.122.0002.0001.0000 - Remuneração de Pessoal e Encargo Social ...........................................................................................................R$ 24.018,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 517 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 10.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 518 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 248.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 519 - 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social ......... R$ 42.387,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 520 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..............................................................................................................R$ 3.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020501 SEC. MUN. DE SAUDE Ficha: 523 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas..............................................................................................R$ 25.775,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 524 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas................................................................................................R$ 3.269,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 525 10.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas............................................................................................R$ 299.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 526 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social...........................................................................................................R$106.607,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 527 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 43.331,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 528 10.301.0006.0037.0000 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ..............................................................................................................R$ 7.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 531 02.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 62.606,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 532 12.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social............................................................................................................R$ 10.207,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 521 - 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social ......... 19.730,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 522 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 5.340,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 529 08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social.........................................................................................................R$ 137.708,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 530 08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social........................................... ................................................................R$ 36.347,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA Ficha: 511 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 19.979,66 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 512 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social......................................................................................................R$ 6.151,34 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 513 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social..........................................................................................................R$ 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Ficha: 514 04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social.....................................................................................................R$ 500,00 3.3.90.59.00 PENSÕES ESPECIAIS ANEXO II Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 456 15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças,Parques,Jardins e avenidas............................................................................................R$ -1.324.398,44 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da CMIO