materia nº 33/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 033/2019
PROJETO DE LEI Nº 030/2019 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 130 DE 04 DE 
MAIO DE 2015, PARA PREVER A 
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI:
Art. 1º. O Lei Complementar nº 130 de 04 de maio de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 1º 
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
a) 
...........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º Abono Salarial;
§ 3º Gratificação por produtividade e desempenho:
I - A gratificação por produtividade e desempenho poderá ser paga 
somente com o cumprimento das obrigações mínimas e metas a serem estipuladas 
em Decreto.
II - O pagamento será permitido, havendo previsão orçamentária, se a 
despesas total com pessoal não estiver no nível de alerta no terceiro quadrimestre do 
ano, e, constando saldo financeiro efetivo no Fundo Municipal de Educação.
III - A gratificação será paga uma única vez no mês de dezembro, com o 
período de apuração de janeiro a novembro do mesmo ano”.
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“Art. 20 Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais 
do Fundo Municipal da Educação serão destinados ao pagamento da remuneração 
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede 
pública.
§ 1º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, 
inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 
6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de âmbito da União, poderão ser 
utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, 
mediante abertura de crédito adicional.
I - Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de 
complementação da União e Estado, serão utilizados no exercício financeiro em que 
lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no 
art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
II - Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, 
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus 
respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do 
art. 211 da Constituição Federal.
§2º....................................................................................................................
........................................................................................................................
§ 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º .................................................................................................................
........................................................................................................................
§ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do 
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou 
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, 
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: Docentes, Profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, na Direção ou 
Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional 
e Coordenação Pedagógica, Agentes de Serviço Escolar e qualquer outro que atue
na Educação Básica, efetivo ou temporário, exceto cargos em comissão;
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III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de 
magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação 
contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não 
sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, 
com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica 
existente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Itapuã do Oeste, 10 de Dezembro de 2019.