materia nº 35/2019

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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AUTÓGRAFO Nº 035/2019
PROJETO DE LEI Nº 034/2019 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 
“ABRE NO CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, e, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, 
sanciona.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de 
dotação orçamentária resultantes de anulação parcial e total de dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 26.549,45 (Vinte e seis mil quinhentos e quarenta e 
nove reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações 
constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos 
no valor R$ 26.549,45 (Vinte e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e 
quarenta e cinco centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 18 de Dezembro de 2019.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 285
08.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ. Operacionais e 
Administrativas..............................................................................R$ 11.645,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 305
08.244.0005.0019.0001 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica -
PISO BASICO FIXO................................................................................R$ 5.755,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 426
08.244.0005.0019.0002 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica -
PISO BASICO FIXO................................................................................R$ 9.179,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anulação:
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 283
08.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ. Operacionais e 
Administrativas................................................................................R$ -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 286
08.122.0005.0016.0000 Apoio as Atividades do Conselho 
Tutelar..............................................................................................R$ -3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 294
08.122.0005.0018.0000 Manutenção dos Conselhos 
Municipais......................................................................................R$ -2.208,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 309
08.244.0005.0020.0000 BL PSB - Manutenção dos Benefícios 
Eventuais.......................................................................................R$ -8.905,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 310
08.244.0005.0020.0000 BL PSB - Manutenção dos Benefícios 
Eventuais...................................................................................... R$ -1.650,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 427
08.244.0005.0019.0002 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica -
PISO BASICO FIXO......................................................................R$ -9.786,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO