materia nº 36/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 036/2019
PROJETO DE LEI Nº 035/2019 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ R$ 24.669,23 (Vinte e quatro mil 
seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); alocados nos 
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de 
excesso de arrecadação, através de recebimento recursos de aprovação de 
reprogramação, para contemplação de ampliação de metas, conforme o oficio nº 
1689/2018/GIGOV/PV em anexo e Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
 
 Itapuã do Oeste - RO, 18 de Dezembro de 2019.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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ANEXO I
Excesso:
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 536 
04.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..........................................................................................R$ 
24.669,23
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO