materia nº 37/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 037/2019
PROJETO DE LEI Nº 036/2019 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 
“ABRE NO CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, e, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, 
sanciona.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de 
dotação orçamentária resultantes de anulação parcial e total de dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 79.491,58 (setenta e nove mil, quatrocentos e 
noventa e um real e cinquenta e oito centavos), para atender as programações 
constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos 
no valor R$ 79.491,58 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um real e 
cinquenta e oito centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 18 de Dezembro de 2019.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 001 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...................................................................................................R$17.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 011
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..................................................................................................R$ 62.091,58
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anulação: 
Local: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Ficha: 002
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..........................................................................................R$ -25.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 003 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -3.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ficha: 004 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -10.635,17
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 006
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -18.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 007
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -4.718,27
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 008 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -2.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 009 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..............................................................................................$ -12.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 010 
01.031.0001.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas........................................................................................R$ -2.038,14
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO