materia nº 2/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 002/2020
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 
DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 2.620.418,67 (Dois 
milhões seiscentos e vinte mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e sete 
centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convenio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 
4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de Janeiro de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
PRESIDENTE DA CMIO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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ANEXO I 
Suplementação:
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Educação , Cult. E Desporto e Lazer 
Projeto Atividade: 12 361 0007 0050 0001 - Termo de Compromisso nº 
201803818-1 - Convênio PAR/TD- PLANO DE AÇÃO ARTICULADA￾TRANSFERENCIA DIRETA.
44.90.51 Obras e instalações / Convênios R$ 2.620.418,67
TOTAL R$ 2.620.418,67
ITAMAR JOSÉ FELIX
PRESIDENTE DA CMIO