materia nº 3/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 003/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020 
DE 17 DE JANEIRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 385.765,66 
(Trezentos e Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e 
Sessenta e Seis Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme 
anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convenio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 
4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de Janeiro de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
PRESIDENTE DA CMIO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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ANEXO I 
Suplementação:
Órgão: 002 – Poder Executivo 
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Publicos-SEMOSP
Projeto Atividade: 04.122.0002.0006.0001 - Contrato de Repasse nº 
771506/2012/MCIDADES/CAIXA.
44.90.51 Obras e instalações / Convênios R$ 385.765,66
TOTAL R$ 385.765,66
ITAMAR JOSÉ FELIX
PRESIDENTE DA CMIO