materia nº 4/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 004/2020
PROJETO DE LEI Nº 004/2020 
DE 10 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, na ordem de R$ 145.733,99 (Cento e 
Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais e Noventa e Nove centavos)
alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de convênio/ recursos 
vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO.
Ficha: 348 
10.301.0006.0043.0022 Investimentos ........................R$ 145.733,99
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO II
Anulação:
Local: 020301SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 030 
99.999.0002.0005.0000 Reserva de Contingência..................R$ -71.334,54
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 051 
26.782.0003.0010.0000 Manutenção e Conservação da Malha 
Viária............................................................................................R$ -74.399,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO