materia nº 5/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 005/2020
PROJETO DE LEI Nº 005/2020 
DE 10 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor global de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais); alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso 
advirão de anulação parcial de dotação, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64, 
 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I 
Para transferência:
De:
FICHA: 150 
12.361.0007.0001.0000 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 45.000,00
FICHA: 151 
12.361.0007.0001.0000 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00
FICHA: 157 
12.361.0007.0045.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
R$ 140.000,00
FICHA: 162 
12.361.0007.0047.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
FICHA: 165 
12.361.0007.0050.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS ESCOLAS 
DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
FICHA: 170 
12.361.0007.0051.0000 INSTITUIR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INICIAL E 
CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
FICHA: 189 
12.365.0007.0058.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 12.000,00
FICHA: 191 
12.365.0007.0058.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 15.000,00
FICHA: 193 
12.365.0007.0058.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
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R$ 10.000,00
FICHA: 194 
12.365.0007.0059.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - PRÉ
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
FICHA: 195 
12.365.0007.0059.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - PRÉ
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 15.000,00
FICHA: 197 
12.365.0007.0059.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO INFANTIL - PRÉ
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
FICHA: 201 
12.366.0007.0064.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.000,00
Total do Remanejamento R$ 322.000,00
Para:
FICHA: 163 
12.361.0007.0047.0000 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 40.000,00
FICHA: 174 
12.361.0007.0054.0000 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
R$ 282.000,00
Total de Transferência R$ 322.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO