materia nº 6/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 006/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 
DE 17 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, na ordem de R$ 59.200,00 (Cinquenta 
e Nove Mil e Duzentos Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de anulação parcial de dotação orçamentária, Previstos no Art. 43 § 1º Item III 
da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020601SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 345
12.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.............................................................................R$ 19.600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 346
12.361.0007.0047.0000 Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino 
Fundamental................................................................... R$ 32.400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 347 
12.365.0007.0059.0000 Manutenção e coordenação das atividades do Ensino 
Infantil – PRÉ...................................................................R$ 7.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020601SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 146
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos 
Conselhos....................................................................................R$ -2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 148 
12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota.............................................................................................R$ -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 149 
12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota.............................................................................................R$ -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 183 
12.364.0007.0056.0000 Manutenção da Frota do Transporte 
Universitário.................................................................................R$ -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020603DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 242 
13.392.0008.0070.0000 Apoio Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais..............................................................R$ -2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 243 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais...............................................................R$ -2.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E
Ficha: 244
13.392.0008.0070.0000 Apoio Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais................................................................R$ -2.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA.
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Ficha: 245
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais.................................................................R$ -5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 247 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais...............................................................R$ -15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 249 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação.....................................................................................R$ -2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 250 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação......................................................................................R$ -2.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
DESPORTIVAS E
Ficha: 251 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e Recreação 
....................................................................................R$ -10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
Ficha: 253 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação....................................................................................R$ -6.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO