materia nº 8/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 008/2020
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 
DE 24 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro na importância de R$ 2.437.971,23 (Dois Milhões Quatrocentos e Trinta e Sete Mil 
Novecentos e Setenta e um Reais e Vinte e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades 
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no Art. 43 
§ 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 2.437.971,23 (Dois Milhões Quatrocentos e 
Trinta e Sete Mil Novecentos e Setenta e um Reais e Vinte e Três Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO I
Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 384 
04.122.0002.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................ R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 385 
04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..........................................................................................R$ 366.486,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 386 
04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..........................................................................................R$ 122.448,70
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 387 
04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.........................................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 388
04.122.0002.0006.0015 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..........................................................................................R$ 182.268,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 389 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas.................................................................................................R$ 439.418,64
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 390 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenida.....................................................................................................R$ 416.381,09
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 391 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas....................................................................................................R$ 307.593,82
 
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4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 392 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas....................................................................................................R$ 286.250,46
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020502FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA.
Ficha: 393
10.301.0006.0043.0004 Investimento.....................................................R$ 11.830,70
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020701SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 349
20.122.0030.2090.0001 Manutenção da Feira 
Livre............................................................................................................R$ 28.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 350 
20.122.0030.2090.0001 Manutenção da Feira 
Livre..............................................................................................................R$ 1.490,18
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020801SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 394
08.122.0002.0002.0013 Custeio das Ativ. Operacionais e 
Administrativas.............................................................................................R$ 5.802,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 436
04.122.0002.0006.0016 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 
....................................................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO