| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS E AUTORIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS Nº 601/02/2017, 683/12/2018 E 139/03/2019, QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com 1 AUTÓGRAFO Nº 009/2020 PROJETO DE LEI Nº 009/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020 “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS E AUTORIZADAS ATRAVÉS DAS LEIS Nº 601/02/2017, 683/12/2018 E 139/03/2019, QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, LEI Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a Prorrogar o prazo de todos os contratos vigentes realizados através dos procedimentos de contratação temporárias autorizadas com base legal nas leis nº 601/02/2017, 683/12/2018 e 139/03/2019, até o dia 31 de dezembro de 2020 ou no momento da admissão de profissionais habilitados em concurso publico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 02 de Março 2020. Itapuã do Oeste - RO, 24 de Março de 2020. ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da CMIO