materia nº 10/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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AUTÓGRAFO Nº 010/2020
PROJETO DE LEI Nº 015/2020 
DE 24 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro na importância de R$ 991.151,22 (Novecentos e Noventa e Um Mil Cento e 
Cinquenta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades 
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no 
Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 991.151,22 (Novecentos e Noventa 
e Um Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO I
Local: 020602
FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR PR
Ficha: 449
12.122.0002.0006.0007 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................................R$ 4.544,22
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 450 
12.122.0002.0006.0009 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................................R$ 92.677,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 451
12.122.0002.0006.0017 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.....................................................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 452 - 12.122.0002.0006.0018 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................................R$ 80.763,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 453
12.122.0002.0006.0019 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................................R$ 26.498,69
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 437 
12.364.0007.0097.0000 Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das 
Unidades Escolares................................................................................................R$ 1.091,11
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 438
12.361.0007.0055.0000 Manutenção da Educação Básica -
QSE......................................................................................................................R$ 71.240,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 439 
 
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12.361.0007.0094.0000 PDDE - Mais Escolas..........................................R$ 19.918,81
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 440 
12.361.0007.0098.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos do AEE......................................................................................................R$ 3.542,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 441 
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota.......................................................................................................................R$ 5.530,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 442
12.365.0007.0093.0000 Brasil Carinhoso....................................................R$ 2.872,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 443
12.361.0007.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................................R$ 51.293,87
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 444
12.361.0007.0046.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental..........................................................................................................R$ 1.006,96
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 445
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos das Escolas Municipais do Ensino 
Infantil...................................................................................................................R$ 1.976,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 446 
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil...............................................R$ 1.463,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 447 
 
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12.365.0007.0057.0001 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos das Escolas Municipais do Ensino 
Infantil...................................................................................................................R$ 1.096,96
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 448 
12.361.0007.0055.0000 Manutenção da Educação Básica -
QSE......................................................................................................................R$ 37.904,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 454 
27.812.0008.0090.0000 Lei 
Pelé........................................................................................................................R$ 8.945,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 455
08.122.0002.0002.0015 Custeio das Ativ. Operacionais e 
Administrativas......................................................................................................R$ 1.349,28
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 456 
08.122.0002.0002.0015 Custeio das Ativ. Operacionais e 
Administrativas.........................................................................................................R$ 772,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 457
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 
Único...................................................................................................................R$ 17.983,39
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 458
08.244.0005.0023.0000 BL GSUAS - Gestão do 
SUAS...................................................................................................................R$ 24.223,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 459 
 
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08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO....................................................................................................R$ 48.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 460 
08.244.0005.0019.0001 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO......................................................................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 461 
08.244.0005.0019.0001 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO......................................................................................................R$ 4.027,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 462 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO....................................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 463 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO....................................................................................................R$ 13.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 464 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO......................................................................................................R$ 3.785,55
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 465 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 466 
08.244.0005.0019.0003 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO.........................................................................................................R$ 880,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 467
 
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08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade...........................................................................................R$ 20.508,96
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 468 - 08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social 
Especial de Média Complexidade........................................................................R$10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 469 
08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade...........................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 470
08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade................................................................................................R$ 191,42
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 471
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO ...................................................................................................R$ 10.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 472 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO......................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 473 
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO.....................................................................................................R$10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020803 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLECENTE-FMDCA
Ficha: 474 
08.243.0005.0024.0000 Programa de Proteção aos Direitos da Criança e 
Adolescentes..........................................................................................................R$ 5.000,00
 
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 475
08.243.0005.0024.0000 Programa de Proteção aos Direitos da Criança e 
Adolescentes..........................................................................................................R$ 3.315,91
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 476 
08.243.0005.0024.0000 Programa de Proteção aos Direitos da Criança e 
Adolescentes..........................................................................................................R$ 2.245,47
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 477 
04.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social.................................................................................................................R$ 310.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Superávit Financeiro: 991.151,22
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