materia nº 16/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
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AUTÓGRAFO Nº 016/2020
PROJETO DE LEI Nº 014/2020 
DE 31 DE MARÇO DE 2020 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores do Sistema Único de 
Saúde do Município de Itapuã do Oeste, e dá 
outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte:
L E I
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do 
Sistema Único de Saúde, do Município de Itapuã do Oeste, mediante modificação de 
nomenclaturas de cargos pertencentes ao quadro da saúde, conforme anexo I.
Parágrafo Único. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores 
serão incluídos nos níveis ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos 
ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a 
habilitação profissional exigida para o ingresso, sendo que os cargos constantes da presente 
lei conforme anexo I desta lei.
Art. 2ºO Sistema Único de Saúde no Município de Itapuã do Oeste é gerido pela 
Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e 
provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e 
coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do 
Município de Itapuã do Oeste.
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Capítulo II
DA FINALIDADE
Art. 3º Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, 
habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à 
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Itapuã do Oeste.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Profissionais da Saúde: o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, 
que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação 
e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis 
profissionais e ocupacionais necessários.
II –Especialidade: o conjunto de atividades afins ou área de conhecimento 
integrante da habilitação legal, com atribuições específicas do cargo;
Art. 5º Os Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do 
Oeste, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e são regidos por 
esta Lei.
Art. 6ºA Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, 
abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de 
atuação do Sistema.
Título II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos 
servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que exerçam suas funções 
no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais 
do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. O quantitativo dos cargos e vagas existentes consta do Anexo I 
desta Lei.
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Art. 8ºOs cargos de provimento efetivo da Carreira dos Servidores do Sistema Único 
de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados 
observando, a:
I- vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos 
objetivos da Política de Saúde do Município de Itapuã do Oeste, respeitando-se a habilitação 
exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional 
e a correspondente qualificação do servidor;
II- sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de 
capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante 
integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de 
escolaridade;
III- adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da 
população que requeiram atenção especial;
IV- rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino 
e pesquisa em saúde;
V- aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação 
continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI- especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos 
oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter 
especial;
VII- investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação 
prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
VIII- adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no 
planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde;
IX- garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o 
desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde e órgãos afins;
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X- avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os 
aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do SUS;
XI- garantia de condições adequadas de trabalho;
XII- adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que permita a 
valorização da contribuição de cada servidor para o Órgão e Entidade, através do 
desenvolvimento das competências exigidas para o cargo;
XIII-otimização do Sistema Único de Saúde com vistas à dinamização dos seus 
serviços e à universalização do seu atendimento à população.
Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída dos 
seguintes cargos:
I - Agente Comunitário de Saúde
II - Guarda de Endemias
III- Auxiliar de Serviço Hospitalar
IV - Assistente Hospitalar
V - Agente de Serviços em saúde 
VI - Vigilante
VII - Cozinheiro
VIII - Agente de Serviços Gerais 
IX - Auxiliar de Enfermagem
X - Motorista de Veículos Pesados
XI - Motorista de Veículos Leves 
XII - Agente Administrativo
XIII - Técnico em Enfermagem 
XIV - Auxiliar de Saúde Bucal
XV - Agente de Saúde Pública
XVI - Técnico em Informática
XVII - Técnico em Laboratório
XVIII - Técnico em Radiologia
XIX - Enfermeiro
XX - Farmacêutico
XXI - Odontólogo
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XXII - Nutricionista
XXIII - Médico
XXIV - Fonoaudiólogo
XXV - Assistente Social
XXVI - Psicólogo da área clinica
XXVII - Fisioterapeuta 
XXVIII - Educador Físico
XXIX - Terapeuta ocupacional
XXX - Biomédico
Art. 10Os requisitos para a investidura nos cargos e suas atribuições detalhadas estão 
no anexo III desta lei.
Capítulo III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 11A série de níveis dos cargos que compõem a carreira dos servidores 
municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo 
nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras assim descritas:
I - Agente Comunitário de Saúde
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
II – Guarda de Endemias 
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
III – Auxiliar de Serviço Hospitalar
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
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IV – Assistente Hospitalar
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
V – Agente de Serviços em saúde
a) Nível I: habilitação em ensino médio;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI – Vigilante 
a) Nível I: habilitação em ensino Fundamental
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
c) Nível III:habilitação em grau de ensino superior;
VII – Cozinheiro
a)Nível I: habilitação em ensino Fundamental;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
c) Nível III: habilitação em grau de ensino superior;
VIII –Agente de Serviços Gerais
a) Nível I: habilitação em ensino Fundamental;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
c) Nível III: habilitação em grau de ensino superior;
IX – Auxiliar de Enfermagem
a) Nível I – habilitação em ensino médio profissionalizante em área especifica, de 
acordo com o perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
b) Nível II – habilitação em ensino superior;
c) Nível III – habilitação em Curso de Pós Graduação a nível de especialização com 
no mínimo de 360 horas de duração;
X - Motorista de Veículos Pesados 
a) Nível I: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
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c) Nível III: habilitação em grau de ensino superior;
XI – Motorista de Veículos Leves
a) Nível I: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Nível II: habilitação em grau de ensino médio;
c) Nível III: habilitação em grau de ensino superior;
XII – Agente Administrativo:
a) Nível I: habilitação em grau de ensino médio
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XIII – Técnico em Enfermagem
a) Nível I: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XIV – Auxiliar em Saúde bucal – ESF
a) Nível I: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XV – Agente de Saúde Pública
a) Nível I: habilitação em grau de ensino médio
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XVI – Técnico em Informática
a) Nível I: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
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XVII – Técnico em Laboratório
a) Nível I: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XVIII – Técnico em Radiologia
a) Nível I: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Nível II: habilitação em grau de ensino superior;
c) Nível III: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
XIX – Enfermeiro
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XX – Farmacêutico
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXI – Odontólogo
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXII – Nutricionista
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXIII – Médico
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXIV – Fonoaudiólogo
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a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXV – Assistente Social
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXVI – Psicólogo da área clínica
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXVII – Fisioterapeuta
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXVIII – Educador Físico
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXIX – Terapeuta Ocupacional
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
XXX - Biomédico 
a) Nível I: habilitação em nível superior;
b) Nível II: título de especialista ou pós-graduação latu-sensu com duração de no 
mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, correlacionada com a área de atuação.
§1º A Certificação de Qualificação Profissional do SUS será conferida pela Escola 
de Saúde Pública, que além de obedecer aos critérios e parâmetros fixados pelo Conselho 
Estadual de Saúde, deverá guardar estrita observância com as normas e diretrizes atinentes ao 
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ensino profissionalizante estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelos órgãos estaduais 
de educação, inclusive quanto à autorização de funcionamento, ao reconhecimento dos cursos 
por ela ministrados e registros dos certificados de habilitação profissional, que somente terão 
validade se preenchidas todas as exigências estabelecidas pela legislação nacional de ensino.
I– cumprimento de carga horária global mínima de formação profissional, adquirida 
em cursos de qualificação com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, realizadas em 
interstício não superior a 05 (cinco) anos, contados a partir do último enquadramento do 
servidor na referência imediatamente anterior;
II– comprovação de conclusão, pelo servidor, de nível de escolaridade acima do 
exigido para provimento do cargo ocupado, realizado no interstício não superior a 05 (cinco) 
anos contados a partir do último posicionamento no nível imediatamente anterior.
§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão 
conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário de Municipal de 
Saúde para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua 
pontuação:
a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.
b)serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação 
profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores à data do enquadramento.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou 
relacionados com a abrangência do SUS.
§ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional 
contada para posicionamento no nível não será recontada para efeito de nova progressão 
vertical.
§ 4º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo 
com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a 
abrangência do SUS, no Município de Itapuã do Oeste.
Capitulo IV
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
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Art. 12O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em 
duas modalidades:
I -progressão horizontal:3% por tempo de serviço;
II -progressão vertical: 10%por nova titulação profissional.
Seção I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 13Progressão por Merecimentoé a passagem do Profissional de uma Referência 
para outra imediatamente superior, desde que aprovado em estágio probatório.
§ 1º A Carreira do Profissional será organizada, em 19 (dezenove) Referências 
designadas pelas letras: A,B,C,D,E,F,G,H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S.
§ 2º A passagem de uma referência para outra representará um incremento de 3% 
(três por centos) sobre a referência anterior, sendo que a primeira progressão se refere ao 
cumprimento e aprovação no estágio probatório e corresponderá a 4,5% (quatro e meio por 
centos) da remuneração inicial;
§ 3º A Progressão por Merecimento dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo 
exercício no respectivo nível, observados os critérios de avaliação, na forma do regulamento 
considerando-se os seguintes critérios:
I -Assiduidade – 10 Pontos;
II - Pontualidade – 10 pontos;
III- Eficiência – 10 Pontos;
IV- Relacionamento Interpessoal – 10 pontos;
V - Preceitos éticos – 10 pontos;
VI- Dinamismo – 10 pontos;
VII- Avaliação de Desempenho – 20 pontos;
VIII - Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização – 20 
pontos, sendo que a responsabilidade de oferecer o Curso de Capacitação é da Secretaria 
Municipal de Saúde que deverá no inicio de cada ano letivo, elaborar juntamente com todos 
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os gestores um cronograma com os cursos de formação continuada que ocorrerão no ano 
vigente.
§ 4º A Promoção por Merecimentode uma referência para outra ocorrerá se for 
atingida a nota mínima de 70 pontos de acordo com o regulamento a ser definido pela 
Comissão de Gestão do Plano.
§ 5º A pontuação de assiduidade, pontualidade e a avaliação de desempenho e a 
pontuação de Capacitações em cursos específicos de aperfeiçoamento e atualização ocorrerá a 
cada dois anos.
§ 6º A Promoção por Merecimentoserá realizada, na forma do regulamento, e 
publicada no mês do aniversário da posse do servidor;
§ 7º Cabe ao Departamento responsável pela gestão de pessoas a responsabilidade de 
encaminhar 2 (dois) meses antes do aniversário da posse a relação dos servidores que deverão 
ser avaliados;
§ 8º Os secretários Municipais entregarão ao departamento responsável pela gestão 
de pessoas os relatórios de avaliação de cada servidor no prazo de 15 (quinze) dias antes do 
aniversário da posse;
§ 9º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 2º e não havendo processo de avaliação, 
a Promoção por Merecimentodar-se-á automaticamente.
Seção II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 14A progressão vertical por titulação profissional é a passagem do servidor 
municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro no mesmo 
cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou 
qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível.
§ 1ºOs Níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada nível que 
compõem a progressão vertical.
§ 2ºA mudança de Nível ocorrerá no mês seguinte ao que o interessado apresentar 
requerimento devidamente instruído com o comprovante da nova escolaridade (Certificado ou 
Diploma devidamente reconhecido pelo MEC).
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§ 3ºAs demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo 
instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e 
regulamento específico.
Art. 15 A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação 
formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua 
permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à 
titulação.
§ 1ºA concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos 
critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da 
legislação vigente.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 85% 
(Oitenta e Cinco por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de 
Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual 
de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do 
Município.
§ 3º Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor 
deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no 
parágrafo anterior.
§ 4º Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 2º, serão concedidos os 
incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de 
requerimento.
Título III
DO REGIME FUNCIONAL, JORNADA DE TRABALHADO E REMUNERAÇÃO.
Capítulo I
DO INGRESSO
Art. 16 O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde 
obedecerá aos seguintes critérios:
I- habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
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II- escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III- registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 17 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos 
Profissionais do Sistema Único de Saúde Nível - I do respectivo cargo.
§ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação 
específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será no 
nível correspondente à titulação exigida.
§ 2º Ao servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 
que ingressar em novo cargo por mudança de nomenclatura estabelecida por esta Lei, será 
garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, depois de cumprido o 
estágio probatório.
Capítulo II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será 
de 20 (vinte), 30 (trinta) e/ou 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de 
cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no 
âmbito nacional.
Capítulo III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19 O sistema de remuneração da carreira dos profissionais da saúde estrutura-se 
através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da 
natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em 
cada cargo da carreira profissional.
Parágrafo Único. As tabelas remuneratórias dos profissionais do Sistema Único de 
Saúde constam do anexo III, desta Lei.
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Capítulo IV
DA GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO
Art. 20Além da remuneração os servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderá ser 
concedida Gratificação de Desempenho, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as 
atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a 
atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, 
odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que 
prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.
Art. 21Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas que 
poderão receber gratificação de desempenho são os seguintes:
I- servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de 
funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos 
prioritários constantes do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária, Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II- servidores que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para 
comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles 
conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, 
respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III- servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de 
implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.
IV- servidores em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, 
exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o 
funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) 
horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
Art. 22 A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 
10% (dez por cento) do subsídio recebido pelo Chefe do Executivo Municipal.
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§ 1º A gratificação de Desempenho está vinculada à unidade de concessão, devendo 
ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for 
removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a 
presente Lei no que couber.
Título IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, 
fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo 
constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, 
norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I - inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;
II - fortalecimento do SUS no Município de Itapuã do Oeste;
III - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção 
permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e 
do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 24 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos 
seguintes programas:
I - programa de qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II - programa de avaliação de desempenho;
III - programa de valorização do servidor.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, 
poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com 
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instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a 
execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e 
integrar os recursos disponíveis.
§ 2º Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as 
Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do 
Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.
Capítulo II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 25O Programa de Qualificação Profissional será formulado pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste,com a participação dos representante da classe
devendo conter os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a 
evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da 
qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de 
transformação das práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na 
política de saúde do Município de Itapuã do Oeste;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito 
federal, estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas 
atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que 
viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.
§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação 
Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua 
aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
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§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do 
Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos 
de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação. 
§ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS 
deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, às informações e 
conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.
Capítulo III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de 
Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde, é o instrumento de unificação da Política de 
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger 
critérios capazes de avaliar, na sua totalidade, a qualidade dos processos de trabalho em 
saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 27 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de 
Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de 
desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como 
também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto￾avaliação;
III - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extra￾funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de 
relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos 
de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação 
Profissional.
Capítulo IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
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Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de 
premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por 
serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nos seguintes termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários 
e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre 
outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do 
Secretário de Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, 
nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 30 Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental 
ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado 
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 31 Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será 
considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação.
Art. 32 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Saúde, a partir da data dos efeitos desta Lei, terá direito à sua primeira movimentação 
funcional após adquirir estabilidade.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 33 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será 
contado a partir do ingresso do servidor, através de concurso público.
Art. 34 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, 
legalmente autorizada, somente poderá ser enquadrado na presente Lei, quando oficialmente 
reassumir seu respectivo cargo.
Art. 35 O servidor será enquadrado no prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação 
desta Lei.
§ 1º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele 
recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, 
mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos 
alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§ 2º Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta 
será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor 
teria direito, nos termos desta Lei.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 As vagas do quadro da saúde serão criadas em Lei, conforme a demanda e 
necessidade vigente e relacionadas no edital do concurso.
Art. 37 O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de 
Itapuã do Oeste será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas 
com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e 
demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 38 As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e
se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas 
reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico único, de conformidade com os princípios 
constitucionais e com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 39 Todos os cargos criados anteriores a esta Lei, recebem nova nomenclatura de 
acordo com o anexo I desta Lei.
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Art. 40 O servidor que na aprovação deste plano possuir habilitação comprovada do 
nível subsequente, será elevado ao nível competente.
§ 1º Os cargos cuja formação mínima exigida até a data da publicação desta Lei era 
de nível fundamental incompleto e completo, passarão ser exigidos em concursos futuros o 
nível fundamental, ou conforme disposto em lei especifica e no edital do concurso.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, será respeitado o direito adquirido dos servidores, 
quanto à qualificação exigida no ato da investidura de seus respectivos cargos, e para os fins 
de progressão serão enquadrados no nível I observados os critérios desta Lei;
Art. 41 Ficam extintas todas as vantagens e benefícios pertinentes aos servidores do 
Sistema Único de Saúde não previstos nesta Lei.
Art. 42Aplica-se subsidiariamente, aos Servidores do Sistema Único de Saúde, para 
solução de casos omissos, o Estatuto dos Servidores e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
Geral do Município de Itapuã do Oeste.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Art.44 Revogando se a disposição em contrário, em especial a Lei Complementar nº 
129/2015.
Itapuã do Oeste, 31 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO