materia nº 22/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 022/2020
PROJETO DE LEI Nº 022/2020 
DE 31 DE MARÇO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, na ordem de R$ 606.000,00 (Seiscentos e 
Seis Mil Reais), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de Março de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
ANEXO I 
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 488
15.452.0003.0007.0004 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas........................................................................................ R$ 600.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 489 
15.452.0003.0007.0004 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas.............................................................................................R$ 6.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 606.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO