materia nº 28/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 028/2020
PROJETO DE LEI Nº 029/2020 
DE 22 DE ABRIL DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil 
Reais) alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/recursos 
vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Abril de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO.
Ficha: 502 
10.301.0006.0043.0023 Investimentos...................................................R$ 300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 300.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO