materia nº 29/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 029/2020
PROJETO DE LEI Nº 030/2020 
DE 22 DE ABRIL DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 30.364,71, (Trinta Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e 
Setenta e Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das fichas 353,434,435 
em especial, conforme Lei Municipal 731/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de Abril de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020502FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO 
BÁSICA.
Ficha: 497
10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia 
Externa.............................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO.
Ficha: 498 
10.301.0006.0043.0011 
Investimentos.......................................................................................R$ 127,92
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 499 
10.301.0006.0043.0011
Investimentos........................................................................................R$ 236,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Itapuã do Oeste, 22 de abril de 2020.
 
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020502FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO 
BÁSICA.
Ficha: 353
10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia 
Externa............................................... ...........................................R$ -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 434
10.301.0006.0043.0011
Investimentos......................................................... .............................R$ -127,92
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 435 
10.301.0006.0043.0011
Investimentos .....................................................................................R$ -236,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Itapuã do Oeste, 22 de abril de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO