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materia nº 31/2020

Tipo Autógrafo
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 031/2020
PROJETO DE LEI Nº 031/2020 
DE 12 DE MAIO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 11.889,72 (Onze Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta e 
Dois Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das fichas 418,426,428
em especial, conforme Lei Municipal 731/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO.
Ficha: 504 
10.301.0006.0043.0007 Investimentos...........................................R$ 10.871,93
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 505
10.301.0006.0043.0018 Investimentos.............................................R$ 836,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 506 
10.301.0006.0043.0013 Investimentos................................................R$ 181,36
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 12 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
ANEXO II
Anulação: 
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 418 
10.301.0006.0043.0013 Investimentos..........................................R$ -181,36
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 426 
10.301.0006.0043.0007 Investimentos.....................................R$ -10.871,93
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 428 
10.301.0006.0043.0018 Investimentos...........................................R$ -836,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
ITAPUÃ DO OESTE, 12 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO

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