materia nº 32/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 032/2020
PROJETO DE LEI Nº 032/2020 
DE 12 DE MAIO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 500.000,00
(Quinhentos e Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de suplementação por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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ANEXO I
Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 507 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas........................................................................................R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: 500.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO