materia nº 34/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 034/2020
PROJETO DE LEI Nº 034/2020 
DE 19 DE MAIO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por 
Superávit Financeiro na importância de R$ 36.803,52 (Trinta e Seis Mil Oitocentos e Três 
Reais e Cinquenta e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no 
Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 36.803,52 (Trinta e Seis Mil 
Oitocentos e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ANEXO I
Local: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 509 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas......................................................................................R$ 36.803,52
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Itapuã do Oeste, 19 de maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO