materia nº 35/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
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AUTÓGRAFO Nº 035/2020
PROJETO DE LEI Nº 035/2020 
DE 19 DE MAIO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil 
Reais).alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/ recursos 
vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de Maio de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I
Local: 020502FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO 
BÁSICA.
Ficha: 510 
10.301.0006.0026.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia 
Interna............................................................................................R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 511 
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de 
Saúde..............................................................................................R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 512 
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de 
Saúde..............................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Ficha: 513 
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte –
HPP.................................................................................................R$ 12.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 514
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte –
HPP.................................................................................................R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 515 
10.301.0006.0032.0000 Manutenção dos Serviços de 
Transportes.....................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 516 
10.301.0006.0032.0000 Manutenção dos Serviços de 
Transportes.....................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 517
10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e 
Outros...............................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 518
10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e 
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Outros................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 519 
10.301.0006.0034.0000 Capacitação de Servidores e 
Outros.................................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 520 
10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material 
Penso.............................................................................................R$ 58.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 521 
10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia 
Externa............................................................................................R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020503FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE.
Ficha: 522 
10.302.0006.0038.0000 Implementação de Ações de Patologia 
Clínica.............................................................................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020502FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO 
BÁSICA.
Ficha: 523 
10.302.0006.0039.0000 Implementação de Ações de 
Radiologia.......................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 524 
10.302.0006.0039.0000 Implementação de Ações de 
Radiologia........................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 525 
10.302.0006.0083.0000 Implementação Ações de 
Fisioterapia....................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 526 
10.302.0006.0103.0000 Implementação das Ações de 
Ultrassonografia..............................................................................R$ 20.000,00
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 527 
10.302.0006.0103.0000 Implementação das Ações de 
Ultrassonografia..............................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 528 
10.302.0006.0104.0000 Contratação de Médicos 
Especialistas...................................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Excesso: 560.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO