| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com AUTÓGRAFO Nº 038/2020 PROJETO DE LEI Nº 038/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na ordem de R$ 8.873,27(Oito Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos) alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro apurados em balanço patrimonial, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 09 de Junho de 2020. ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da CMIO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com ANEXO I Local: 020601SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 530 12.122.0002.0006.0009 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..................................................................................R$ 1.742,37 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 531 12.122.0002.0006.0017 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.....................................................................................R$ 285,87 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 532 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..................................................................................R$ 6.845,03 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Superávit Financeiro: 8.873,27 ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da CMIO