materia nº 39/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 039/2020
PROJETO DE LEI Nº 039/2020 
DE 09 DE JUNHO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação na importância de R$ 252.164,00 (Duzentos e Cinqüenta e Dois 
Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão 
de Excesso de Arrecadação, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, para o 
convênio sinconv nº 880608/2018 no montante de R$ 252.164,00 (Duzentos e Cinqüenta e 
Dois Mil Cento e Sessenta e Quatro Reais)
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Junho de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO I
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 537 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................... R$ 11.781,34
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 538 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
............................................................................................................R$ 19.805,14
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 539
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências......................................................................................R$ 5.413,52
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 540
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...................................................................................... R$ 17.760,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Ficha: 541
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.................................................................................... R$ 191.400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 542 
12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................... R$ 933,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 543 - 12.122.0008.0006.0005 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências 5.070,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 246.160,00
Suplementação: 6.004,00
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Junho de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
 
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 247 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações 
Culturais.......................................................................................... -6.004,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO