materia nº 41/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 041/2020
PROJETO DE LEI Nº 041/2020 
DE 23 DE JUNHO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 107.000,00 (Cento e Sete 
Mil Reais), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de excesso de arrecadação, Previstos no Art. 43 § 1º Item II da Lei 4.320/64, no 
montante R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de Junho de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
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ANEXO I 
Local: 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 546 
08.244.0005.0019.0004 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO........................................................................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 547 
08.244.0005.0019.0004 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO........................................................................ R$ 12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 548 
08.244.0005.0019.0005 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO..........................................................................R$ 5.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 549 
08.244.0005.0019.0006 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO..........................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 550 
08.244.0005.0019.0006 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO 
BASICO FIXO..........................................................................R$ 4.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 551 
08.244.0005.0020.0001 BL PSB - Manutenção dos Benefícios 
Eventuais.........................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA.
Ficha: 553 
08.244.0005.0021.0001 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade....................................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA.
Ficha: 554 
08.244.0005.0021.0001 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade...................................................R$ 22.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
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Ficha: 555 - 08.244.0005.0021.0002 BL PSEMC - Manutenção da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade...........................R$ 3.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 556
08.244.0005.0021.0002 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade.....................................................R$ 6.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
Ficha: 557 
08.244.0005.0021.0002 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade......................................................R$ 5.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 552 
08.244.0050.0021.0001 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade....................................................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 107.000,00
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO